听听颁辞苍蝉颈驳苍补莽玫别蝉
1. Como realizar a contrata莽茫o de 颁辞苍蝉颈驳苍补莽玫别蝉? Quais s茫o as institui莽玫es financeiras habilitadas para a contrata莽茫o?
As consigna莽玫es devem ser contratadas atrav茅s do Sou.Gov. Para mais informa莽玫es para acessar o sistema, digite *161*.
As institui莽玫es aptas para ades茫o de consigna莽玫es constam no Sou.Gov e o servidor poder谩 consultar ao simular ou contratar consigna莽玫es. As institui莽玫es financeiras habilitadas para consigna莽玫es s茫o conv锚niadas com o Minist茅rio da Economia, ressaltamos que o IFSP n茫o possui qualquer influ锚ncia na ades茫o ou exclus茫o de institui莽玫es habilitadas para tal.
2. Servidores com contrato tempor谩rio, nos termos da Lei n潞 8.745/93 e benefici谩rios de pens茫o aliment铆cia podem contratar consigna莽玫es?
As consigna莽玫es est茫o regulamentadas pelo Decreto n潞 8.690, de 11 de mar莽o de 2016. O citado Decreto estabelece que:
"Art. 1潞 Este Decreto disp玫e sobre a gest茫o das consigna莽玫es em folha de pagamento no 芒mbito do sistema de gest茫o de pessoas do Poder Executivo federal.
Par谩grafo 煤nico. Este Decreto aplica-se:
I - aos servidores p煤blicos federais regidos pela Lei n潞 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; e
II - aos empregados, militares, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gest茫o de pessoas do Poder Executivo federal.
Considerando que as contrata莽玫es tempor谩rias e pens玫es aliment铆cias n茫o se enquadram em tais hip贸teses, com base no Princ铆pio da Legalidade, n茫o h谩 possibilidade de contrata莽茫o de consigna莽玫es.
3. Quais os limites que poder茫o ser descontados 脿 t铆tulo de consigna莽茫o?
Os limites est茫o previstos no Art. 45 da Lei n潞 8.112/90, que disp玫e:
Art. 45. Salvo por imposi莽茫o legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidir谩 sobre a remunera莽茫o ou provento.
Par谩grafo 煤nico. Mediante autoriza莽茫o do servidor, poder谩 haver consigna莽茫o em folha de pagamento a favor de terceiros, a crit茅rio da administra莽茫o e com reposi莽茫o de custos, na forma definida em regulamento.
搂 1o Mediante autoriza莽茫o do servidor, poder谩 haver consigna莽茫o em folha de pagamento em favor de terceiros, a crit茅rio da administra莽茫o e com reposi莽茫o de custos, na forma definida em regulamento.
搂 2o O total de consigna莽玫es facultativas de que trata o 搂 1o n茫o exceder谩 a 35% (trinta e cinco por cento) da remunera莽茫o mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
I - a amortiza莽茫o de despesas contra铆das por meio de cart茫o de cr茅dito; ou
II - a utiliza莽茫o com a finalidade de saque por meio do cart茫o de cr茅dito.
4. N茫o estou satisfeito (a) com a empresa do meu cart茫o de cr茅dito consignado, sendo assim, h谩 possibilidade de retirar da folha do meu pagamento?
Salientamos que o IFSP (C芒mpus ou Reitoria) n茫o faz ger锚ncia acerca das contrata莽玫es de consigna莽茫o por parte dos servidores. Elucidamos que as consigna莽玫es (com desconto em folha) s茫o autorizadas diretamente pelos servidores junto ao SIGEPE/SIGAC Servidor/Pensionista e a institui莽茫o contratada 茅 respons谩vel pela inclus茫o, altera莽茫o e exclus茫o das rubricas nas folhas de pagamento, bem como pelos demais tr芒mites.
Desta forma, caber谩 ao servidor verificar a situa莽茫o junto a institui莽茫o financeira contratada.
5. Quitei um empr茅stimo, contudo, a consigna莽茫o continua a ser descontada. Qual procedimento dever谩 ser realizado?
Salientamos que o IFSP (C芒mpus ou Reitoria) n茫o faz ger锚ncia acerca das contrata莽玫es de consigna莽茫o por parte dos servidores. Elucidamos que as consigna莽玫es (com desconto em folha) s茫o autorizadas diretamente pelos servidores junto ao SIGEPE/SIGAC Servidor/Pensionista e a institui莽茫o contratada 茅 respons谩vel pela inclus茫o, altera莽茫o e exclus茫o das rubricas nas folhas de pagamento, bem como pelos demais tr芒mites.
Desta forma, caber谩 ao servidor verificar a situa莽茫o junto a institui莽茫o financeira contratada.
Ademais, ressaltamos que as contra莽玫es de consigna莽玫es seguem o disposto no Art. 45 da Lei n潞 8.112/90 e s茫o regulamentadas pelo Decreto n潞 8.690/2016. Conforme disposto no referido Decreto:
Art. 9潞 A consigna莽茫o em folha de pagamento n茫o implica corresponsabilidade dos 贸rg茫os e das entidades da administra莽茫o p煤blica federal direta e indireta por d铆vidas ou compromissos de natureza pecuni谩ria assumidos pelo consignado junto ao consignat谩rio ou por problemas na rela莽茫o jur铆dica entre o consignado e o consignat谩rio.
[...]
Art. 11. Compete ao Minist茅rio da Economia: (Reda莽茫o dada pelo Decreto n潞 10.328, de 2020)
I - estabelecer as condi莽玫es e os procedimentos para:
[...]
e) o registro e o processamento de reclama莽玫es de consignados, com a previs茫o da suspens茫o e da exclus茫o de consigna莽茫o cuja regularidade da inclus茫o seja questionada;
II - receber e processar eventuais reclama莽玫es de consignat谩rios e consignados, e sobre elas decidir, no caso de descumprimento de normas, de condi莽玫es e de procedimentos previstos neste Decreto; e
III - editar os atos complementares necess谩rios 脿 gest茫o de consigna莽玫es. (Grifos nosso)
Em tempo, salientamos que o servidor poder谩 entrar em contato com o Minist茅rio da Economia atrav茅s da plataforma Central SIPEC: https://www.gov.br/servidor/pt-br/canais_atendimento/central-sipec
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