听听Prote莽茫o de Dados Pessoais
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Lei Geral de Prote莽茫o de Dados
A Lei Geral de Prote莽茫o de Dados Pessoais (LGPD) 茅 uma lei brasileira que estabelece regras para empresas e organiza莽玫es, p煤blicas ou privadas, sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e san莽玫es no caso de descumprimento.
A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
A lei define o que s茫o dados pessoais, dados pessoais sens铆veis. Tamb茅m estabelece as condi莽玫es nas quais os dados pessoais podem ser tratados por empresas, como a necessidade de consentimento do titular dos dados, a finalidade do tratamento, a seguran莽a dos dados e o direito do titular de acesso, corre莽茫o e exclus茫o de seus dados.
A LGPD tamb茅m estabelece uma s茅rie de direitos para os titulares dos dados, como o direito de acesso, corre莽茫o, exclus茫o, portabilidade, informa莽茫o sobre o compartilhamento de dados e obje莽茫o ao tratamento.
Defini莽茫o de dados pessoais:听qualquer informa莽茫o relacionada a uma pessoa natural identificada ou identific谩vel
Defini莽茫o de dados pessoais sens铆veis:听dados pessoais que podem gerar discrimina莽茫o ou preconceito, como dados sobre origem racial ou 茅tnica, convic莽茫o religiosa, opini茫o pol铆tica, filia莽茫o sindical, orienta莽茫o sexual, sa煤de ou vida sexual.
笔辞濒铆迟颈肠补
A听, que revoga a听 de 22 de abril de 2021, implementa a 笔辞濒铆迟颈肠补 de Prote莽茫o de Dados Pessoais do Instituto Federal de Educa莽茫o, Ci锚ncia e Tecnologia de S茫o Paulo (IFSP). A pol铆tica tem como objetivo garantir a prote莽茫o dos dados pessoais de todos os titulares, sejam alunos, servidores, colaboradores, fornecedores ou visitantes.
听de 10 de agosto de 2022 cria o plano interno de tratamento de incidentes de听seguran莽a com dados pessoais do Ins1tuto Federal de听Educa莽茫o, Ci锚ncia e Tecnologia de S茫o Paulo.
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颁辞尘颈蝉蝉茫辞
Visando garantir o cumprimento das disposi莽玫es legais prevista na听 Lei Geral de Prote莽茫o de Dados - LGPD - Lei 13.709/2018 o IFSP nomeou a , composta pelos seguintes membros:
Rosana Abbud Olivete - DPO
Ado Cardoso da Silva
Antonio Airton Palladino
Janaina Zaffani
Suzana Mayumi Iha Chardulo
O Governo Federal听determinou o cumprimento听das iniciativas de governan莽a de dados. Diante disso, a听Nota T茅cnica SEI n潞 29342/2020/ME (Processo SEI听19974.100939/2020-46) e o OF脥CIO CIRCULAR SEI n潞 2439/2020/ME e o Art 23, Inciso III, Lei n潞 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Prote莽茫o de Dados (LGPD), determinam a indica莽茫o de encarregado para a seguran莽a de dados pessoais.
A servidora Rosana Abbud Olivete, Diretora Adjunta de Implanta莽茫o, advogada, atualmente 茅 a encarregada pelo tratamento de dados pessoais e sens铆veis no IFSP.
FAQ
O que 茅 LGPD?
脡 a Lei Geral de Prote莽茫o de Dados Pessoais (LGPD) que estabelece diretrizes importantes e obrigat贸rias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais e dados pessoais sens铆veis. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation) que entrou em vig锚ncia em 2018 na Uni茫o Europeia. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de pa铆ses que contam com uma legisla莽茫o espec铆fica para a prote莽茫o de dados dos seus cidad茫os. Devido a possibilidade de听 uso indevido, comercializa莽茫o e vazamento de dados, essa legisla莽茫o garante听 a privacidade dos brasileiros e busca听 evitar entraves comerciais com outros pa铆ses.
Ela j谩 est谩 em vigor?
No Brasil a LGPD () entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o pa铆s.听
Quais os principais objetivos dessa Lei?
Assegurar o direito 脿 privacidade e 脿 prote莽茫o de dados pessoais dos usu谩rios, por meio de pr谩ticas objetivas e seguras, garantindo direitos fundamentais. Portanto, estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.听
O que 茅 ANPD?
A ANPD (Autoridade Nacional de Prote莽茫o de Dados) 茅 o 贸rg茫o respons谩vel pela fiscaliza莽茫o e aplica莽茫o da lei, que tamb茅m听 atua na regulamenta莽茫o do processo administrativo que ser谩 utilizado para aplicar as san莽玫es previstas.
O que 茅 a CGPD?
脡 a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 Geral de Prote莽茫o de Dados do IFSP.
Dado pessoal e dado pessoal sens铆vel 茅 a mesma coisa?
Os dados pessoais est茫o relacionados a pessoalidade do indiv铆duo como nome, e-mail pessoal, CPF e outras identifica莽玫es. Os dados pessoais sens铆veis s茫o dados pessoais que podem proporcionar segrega莽茫o, racismo ou qualquer divis茫o social como, por exemplo, cor, g锚nero, religi茫o, dados m茅dicos, etc.
Quais s茫o os exemplos de dado pessoal?
S茫o considerados dados pessoais aqueles que comumente fornecemos em um cadastro, como nome, RG, CPF, g锚nero, data e local de nascimento, filia莽茫o, telefone, endere莽o residencial, cart茫o ou dados banc谩rios.
Quais os exemplos de dados pessoais sens铆veis?
Os seguintes dados pessoais s茫o considerados 芦sens铆veis禄 e est茫o sujeitos a condi莽玫es de tratamento espec铆ficas: dados pessoais que revelem a origem racial ou 茅tnica, opini玫es pol铆ticas e convic莽玫es religiosas ou filos贸ficas; filia莽茫o sindical; dados relativos 脿 vida sexual ou orienta莽茫o sexual da pessoa.
O que 茅 tratamento de dados pessoais?
Tratamento de dados 茅 qualquer atividade realizada com dados pessoais, que s茫o informa莽玫es que sozinhas, ou em conjunto com outras, permite identificar uma pessoa. As atividades podem ser inser莽茫o, atualiza莽茫o, leitura, compartilhamento, exclus茫o e outras que executam qualquer atividade sobre os dados. Lembrando que os dados podem estar armazenados em papel, computador, m铆dias digitais e outros.
O que 茅 um Termo de Consentimento de Utiliza莽茫o de Dados?
O Termo de Consentimento de Utiliza莽茫o de Dados (TCUD) 茅 o documento que explica, em linguagem clara e objetiva, todos os procedimentos, vantagens e desvantagens de como ser茫o coletados, tratados, eliminados ou arquivados os seus dados.听
Observa莽茫o: No setor p煤blico, existem duas situa莽玫es em que se pode dispensar a utiliza莽茫o do TCUD. A primeira est谩 relacionada com a execu莽茫o de pol铆ticas p煤blicas regulamentadas, e a segunda est谩 respaldada em contratos, conv锚nios ou instrumentos cong锚neres.听
Publica莽茫o e divulga莽茫o s茫o a mesma coisa?
N茫o, s茫o coisas diferentes.
O que 茅 publica莽茫o de dados?
Publica莽茫o 茅 o ato formal que a 日本无毛中出 P煤blica realiza em di谩rios oficiais ou em jornais de grande circula莽茫o ou ainda no site institucional em uma p谩gina espec铆fica de publica莽茫o como na p谩gina da Reitoria de transpar锚ncia ou no sagu茫o do 贸rg茫o para atender ao princ铆pio da Publicidade no art. 37 da CF/88. Nestes documentos os dados pessoais devem ser anonimizados (com tarja ou asterisco). Inclusive a matr铆cula SIAPE.
O que 茅 divulga莽茫o de dados?
Divulga莽茫o听茅 o ato que a - LAI e Dados Abertos solicita para ser colocado nos sites governamentais na parte de not铆cias, na parte geral ou ainda em divulga莽茫o das CEX, CAP, CAE, onde h谩 divulga莽茫o de listas de aprovados nos processos seletivos ou de extens茫o.听
Ocorre que diferente da publica莽茫o, a听divulga莽茫o听de听atos n茫o 茅 requisito de听validade听do ato, mas sim, de听transpar锚ncia. Portanto, qualquer dado aberto (principalmente de aluno) deve听ser anonimizado, ou seja, ser trajado, ou substitu铆do por asterisco para que听dados de听CPF, RG,听endere莽o,听e-mail sejam preservados听e听n茫o caiam听em m茫os听erradas.
Como fa莽o a divulga莽茫o de resultados de processo seletivo?
O nome completo dos candidatos pode ser divulgado, isso 茅 um requisito da Lei de Acesso 脿 Informa莽茫o. A recomenda莽茫o 茅 que sejam divulgados apenas nome completo e matr铆cula institucional para evitar hom么nimos. Mas CPF, RG e e-mail, sem anonimiza莽茫o (***.456,789-**), 茅 proibido pela LGPD, portanto, n茫o recomendamos a divulga莽茫o.
Quando for necess谩ria a publica莽茫o do documento do candidato, qual a melhor forma para se ocultar parte do documento?
Considerando-se o entendimento do parecer da CGU, 01/2021 CONJUF/CGU/AGU que cita o formato de anonimiza莽茫o de CPF, tem-se como encaminhamento a formata莽茫o exemplificada em听 听***.999.999-**. Assim, quando houver necessidade legal imposta por lei de do CPF constar em documento, ele deve ser anonimizado dessa forma.
Todos os documentos publicados que possuam dados pessoais ou sens铆veis devem ser retirados do nosso site, tarjados e publicados novamente?
Como dito, os documentos de publica莽茫o oficiais s茫o v谩lidos a partir de sua publica莽茫o. Independente de qual p谩gina ou espa莽o o tenha foi publicado naquela data. Por isso 茅 importante constar no rodap茅 a data de publica莽茫o em vermelho, como fizemos com os atos normativos. Se houver a necessidade de retirada do documento, orienta-se que seja editado com a anonimiza莽茫o e colocado a seguinte express茫o: 鈥淧ublicado no s铆tio institucional em: dd/mm/aaaa.鈥� (data da publica莽茫o original) Mas isso somente para Portarias e Resolu莽玫es.
As listas de classifica莽茫o de alunos que contenham dados pessoais devem ser substitu铆das por novas listas anonimizadas. Se o formato do documento for .PFD recomendamos que seja colocado uma tarja nos primeiros e 煤ltimos n煤meros do CPF, exemplo: 123. 456. 789-10. Se o documento for edit谩vel, recomenda-se que seja feita na forma da resposta do item 3.
Como devemos proceder em caso de portarias de Fiscais de Contratos?
No caso de fiscais de contratos, a orienta莽茫o da CGPD 茅 que os n煤meros de CPF sejam substitu铆dos pelo n煤mero de matr铆cula funcional. A atividade p煤blica do servidor n茫o enseja divulga莽茫o de dados pessoais ou de sua intimidade uma vez que o agente p煤blico obedece os preceitos de transpar锚ncia de suas a莽玫es perante a lei de acesso 脿 informa莽茫o. Neste sentido, a divulga莽茫o de nome e matr铆cula funcional n茫o ofende a LGPD e atende a LAI.听
Mas isso n茫o fere a LGPD?
N茫o. A quest茫o da divulga莽茫o de dados de servidores foi objeto de questionamento, inclusive judicial, mas os tribunais (como o Tribunal Regional Federal da 1陋 regi茫o, o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal) j谩 se manifestaram no sentido de se permitir a publicidade dos dados.听 Em decis茫o un芒nime proferida em abril de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal conclu铆ram que: 鈥渁 pessoa que decide ingressar no servi莽o p煤blico adere ao regime jur铆dico pr贸prio da 日本无毛中出 p煤blica, que prev锚 a publicidade de todas as informa莽玫es de interesse da coletividade鈥�.听
Observa莽茫o: A atividade dos agentes p煤blicos 茅 informa莽茫o de interesse coletivo e fortalece o controle social e, por isso, a princ铆pio, n茫o h谩 mudan莽a com a entrada em vig锚ncia da LGPD.
Os dados dos alunos recebem o mesmo tratamento?
Sim, os dados pessoais s茫o aplicados a pessoas f铆sicas independente de sua situa莽茫o profissional.听
Quando recebemos um of铆cio da Justi莽a Eleitoral solicitando dados de alunos maiores de 18 anos tais como data de nascimento, endere莽o e telefone, para inclus茫o na lista anual de jurados podemos passar esses dados mesmo sem consentimento destes alunos?
Sim, as requisi莽玫es judiciais devem ser cumpridas e a pr贸pria LGPD afirma em seu artigo 7, II , o tratamento de dados pessoais pode ser feito para o cumprimento de obriga莽茫o legal, no caso o C贸digo Eleitoral, e n茫o precisa do consentimento do usu谩rio.
Como devemos proceder com a divulga莽茫o de dados como imagem em redes sociais para divulga莽茫o de aprovados em vestibulares?
Diferentemente da classifica莽茫o oficial como publica莽茫o e cumprimento das normas de transpar锚ncia e controle social, onde n茫o 茅 necess谩rio a coleta do termo de consentimento, a divulga莽茫o nas redes sociais da imagem dos alunos n茫o 茅 tema da LGPD, mas sim das quest玫es de direito de imagem.听
Al茅m disso, a divulga莽茫o nas redes sociais n茫o 茅 uma atividade prevista na legisla莽茫o. Ainda assim, 茅 bem-vista, pois divulga a institui莽茫o e promove a imagem positiva do aluno. Todavia, 茅 preciso ter o consentimento do aluno para uso da sua imagem. Assim, recomenda-se a coleta de um termo de uso de imagem do aluno, e se aprovado, divulgar apenas o nome e foto do aluno, nenhum outro dado pessoal.
Quando a Pol铆cia Militar procura, por meio de e-mail ou of铆cio, a Secretaria Escolar pedindo informa莽玫es de alunos, qual o procedimento correto nesse caso? Precisa de algum mandado?
Nos termos do artigo 4掳, II, a LGPD n茫o se aplica para fins de seguran莽a p煤blica. Portanto, informar dados de contato de alunos para investiga莽茫o penal constitui ato l铆cito do IFSP, portanto, permitido.
Como ficam as divulga莽玫es no site feitas pelo programa de emiss茫o de certificados?
N茫o h谩 nenhuma viola莽茫o aos princ铆pios da LGPD quando n茫o for informado nenhum dado pessoal. O simples fato de conter nome e curso 茅 um ato de controle social previsto na Lei de Acesso 脿 informa莽茫o.
Como ficam as publica莽玫es no site da institui莽茫o de cursos periodicamente onde cont茅m nomes de alunos, servidores e 脿s vezes, colaboradores externos?
N茫o h谩 nenhum problema em divulgar nomes de alunos e n煤meros de matr铆cula ou atividades institucionais. O cuidado que o servidor tem de ter 茅 n茫o divulgar documentos pessoais como CPF, RG, e-mail, endere莽o dos alunos ou qualquer informa莽茫o depreciativa ou que cause constrangimento ao discente.
Fotos est茫o sujeitas 脿 LGPD?
Havendo consentimento do uso da imagem n茫o h谩 qualquer ilegalidade no ato de divulgar fotos e nomes. Todavia, pedimos aten莽茫o ao pedido de consentimento do uso de imagem de menores de idade, que devem ter a autoriza莽茫o dos seus respons谩veis legais e o aceite do menor.
Como devo proceder em casos de publica莽茫o em sites de eventos acad锚micos nacionais?
N茫o h谩 nenhum problema em divulgar nomes de servidores e alunos e n煤meros de matr铆cula ou atividades institucionais. O cuidado que o servidor tem de ter 茅 n茫o divulgar documentos pessoais como CPF, RG, e-mail, endere莽o dos alunos ou qualquer informa莽茫o depreciativa ou que cause constrangimento ao discente ou aos servidores.
Com a LGPD, quais s茫o os procedimentos a serem seguidos para a divulga莽茫o dos trabalhos de pesquisa, ensino e extens茫o na divulga莽茫o de imagens e textos nas diversas m铆dias?
N茫o h谩 nenhum problema em divulgar nomes de servidores e alunos e n煤meros de matr铆cula ou atividades institucionais. O cuidado que o servidor tem de ter 茅 n茫o divulgar documentos pessoais como CPF, RG, e-mail, endere莽o dos alunos ou qualquer informa莽茫o depreciativa ou que cause constrangimento ao discente ou aos servidores.
Quanto ao uso da imagem, havendo consentimento do uso da imagem do aluno n茫o h谩 qualquer ilegalidade no ato de divulgar fotos, nomes e trabalhos acad锚micos. Apesar de n茫o ser um tema ligado 脿 LGPD, mas sim, ao direito de imagem, todavia, pedimos aten莽茫o ao pedido de consentimento do uso de imagem de alunos menores de idade, esse deve ter a autoriza莽茫o dos respons谩veis legais e o aceite do menor. Em caso de alunos maiores de idade tamb茅m deve haver o termo de consentimento do uso da imagem.听
Todas as imagens ou publica莽玫es j谩 postadas devem ser revistas ou retiradas?
N茫o, caso elas n茫o transgridam o direito de imagem e que n茫o contenha dados pessoais como CPF, RG, e-mail, endere莽o, origem racial ou 茅tnica, dados de sa煤de, orienta莽茫o sexual ou de g锚nero.
Em pesquisas realizadas nos meios digitais (por ex. Google Forms), quais os cuidados na obten莽茫o dos dados pessoais dos participantes?
A 日本无毛中出 P煤blica pode colher dados pessoais para seu banco de dados e uso interno para emiss茫o de certificados ou diplomas como sempre fez, pois atende a finalidade espec铆fica e 茅 para atendimento de pol铆tica p煤blica, nos termos dos arts. 6掳, I e 7掳, III. Deve-se atentar a divulga莽茫o ou compartilhamento externo desse banco de dados, para isso 茅 necess谩rio ter finalidade espec铆fica para a divulga莽茫o. Ap贸s atendida a finalidade o dado tem de ser exclu铆do dos arquivos f铆sicos e digitais. Ressalvados os casos de temporalidade de guarda de documentos p煤blicos, segundo a tabela do CONARQ - Conselho Nacional de Arquivo.
Haver谩 algum tipo de cartilha elaborada pelo IFSP para nortear as a莽玫es de gest茫o de dados coletados por servidores?
Sim, a CGPD est谩 em fase de aplica莽茫o da LGPD no IFSP. J谩 elaboramos a pol铆tica interna de prote莽茫o que consta da que cont茅m a adapta莽茫o da LGPD ao contexto do IFSP. Al茅m disso, temos informa莽玫es na p谩gina institucional: /protecao-de-dados-pessoais.听听
Qual o impacto da LGPD nas a莽玫es administrativas da coordena莽茫o?
O cuidado da n茫o divulga莽茫o dos dados pessoais de alunos e servidores, assim como instruir os pares em seu setor para que se atente ao tratamento correto dos dados que lhes cabe. Ademais, analise o FAQ sobre os cuidados com tratamento de dados pessoais e havendo d煤vidas formule-as e envie 脿 CGPD para que sejam dirimidas.听
Qual 茅 o impacto nas a莽玫es administrativas dos servidores do IFSP ap贸s a LGDP?
Vide . O maior impacto seria n茫o divulgar dados pessoais de alunos como CPF, RG, e-mail, endere莽o como ato de divulga莽茫o. Vide item 1.听
Quais as instru莽玫es os grupos devem seguir na elabora莽茫o e desenvolvimento de pesquisas?
N茫o divulgar dados pessoais de sujeitos de pesquisa. Caso esses dados pessoais sejam essenciais 脿 pesquisa, busque anonimizar todas as informa莽玫es pessoais como nome, CPF, RG, e-mail, endere莽o ou qualquer outro dado onde se possa identificar os entrevistados. A coleta de dados deve servir ao objetivo da pesquisa, evite coletar dados desnecess谩rios 脿 comprova莽茫o dos resultados. Al茅m disso, os pesquisadores devem submeter seus trabalhos ao Comit锚 de 茅tica na pesquisa onde devem preencher o de pesquisador que segue junto a esse documento de resposta.听
O que 茅 um incidente de Dados Pessoais e Sens铆veis?
Um incidente de seguran莽a com dados pessoais 茅 qualquer evento adverso confirmado, relacionado 脿 viola莽茫o na seguran莽a de dados pessoais, tais como acesso n茫o autorizado, acidental ou il铆cito que resulte na destrui莽茫o, perda, altera莽茫o, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou il铆cita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.
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