听听Perguntas Frequentes PRE
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1. Posso solicitar transfer锚ncia de curso/c芒mpus听no primeiro per铆odo do curso?听
N茫o 茅 permitida a realiza莽茫o de transfer锚ncia no primeiro per铆odo do curso, conforme pode ser verificado no artigo 35, da Organiza莽茫o Did谩tica dos Cursos Superiores de 骋谤补诲耻补莽茫辞 (Resolu莽茫o IFSP n潞 147/2016), salvo os casos de听transfer锚ncia especial听e听ex-officio,听previstos nos artigos 43 a 46. O ingresso no primeiro per铆odo do curso se d谩 via processo seletivo, com os crit茅rios e formas estabelecidos em Edital, em conformidade com o artigo 11, do mesmo documento.
As transfer锚ncias devem ocorrer sempre em per铆odos subsequentes ao primeiro per铆odo.听
T铆tulo de Eleitor
1. Ao ser convocado para a matr铆cula, o candidato com 18 anos dever谩 apresentar o t铆tulo de eleitor?听
Sim. O t铆tulo de eleitor 茅 documento obrigat贸rio para a realiza莽茫o da matr铆cula. De acordo com o artigo 14 da Constitui莽茫o Federal de 1988:听
"搂 1潞 O alistamento eleitoral e o voto s茫o: I- obrigat贸rios para os maiores de dezoito anos".听
Recomenda-se que o candidato se informe sobre os prazos para a inscri莽茫o junto 脿 Justi莽a Eleitoral, pois existe um per铆odo para que possa se inscrever ou regularizar a situa莽茫o.听
Para mais informa莽玫es acesse o site do Tribunal Superior Eleitoral: .
脡 importante saber que, em ano eleitoral, h谩 um prazo para o alistamento eleitoral e que, ap贸s o per铆odo determinado pela Justi莽a Eleitoral, n茫o s茫o aceitas novas inscri莽玫es,听conforme artigo 91, da :
"Art. 91. Nenhum requerimento de inscri莽茫o eleitoral ou de transfer锚ncia ser谩 recebido dentro dos cento e cinq眉enta dias anteriores 脿 data da elei莽茫o".听听
A matr铆cula no IFSP ser谩 indeferida nos casos em que o estudante seja maior de 18 anos e n茫o tenha regularizado sua situa莽茫o junto 脿 Justi莽a Eleitoral at茅 a data da convoca莽茫o. Se o candidato j谩 havia completado 18 anos ou mais e teve tempo h谩bil para regularizar sua situa莽茫o junto 脿 Justi莽a Eleitoral e n茫o o fez, sua matr铆cula ser谩 indeferida.
Nas hip贸teses em que o candidato realizar a inscri莽茫o para processo seletivo, for convocado para a matr铆cula e,听 tiver 18 anos, ainda n茫o听tiver obtido o t铆tulo de eleitor, mas j谩 tiver se inscrito junto 脿 Justi莽a Eleitoral, dever谩 ser considerada declara莽茫o de situa莽茫o em processo de regulariza莽茫o, emitida pelo TSE, desde que dentro prazo estabelecido para inscri莽茫o na Justi莽a Eleitoral.听 Nesses casos, poder谩 ser deferida a matr铆cula do candidato.
A declara莽茫o, referida acima, dever谩 informar que o candidato foi alistado ou est谩 em processo de regulariza莽茫o de situa莽茫o. A declara莽茫o de que o candidato n茫o obter谩 o t铆tulo de eleitor devido ao impedimento em raz茫o de ano eleitoral n茫o deve ser aceita e, a matr铆cula dever谩 ser indeferida.
Quando o candidato for convocado para a matr铆cula e completar 18 anos, mas o prazo para a inscri莽茫o determinado pelo TSE j谩 tiver se esgotado, o听candidato poder谩 efetuar a matr铆cula desde que se comprometa a entregar o documento quando o tiver.
2. O candidato, que estiver exercendo servi莽o militar obrigat贸rio, poder谩 fazer matr铆cula no IFSP, mesmo sem apresentar o t铆tulo de eleitor no ato da convoca莽茫o de matr铆cula?
Sim, pois os conscritos s茫o impedidos de votar, temporariamente, por lei, conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).听
Vide :听
鈥淎listamento eleitoral - Impossibilidade de ser efetuado por aqueles que prestam o servi莽o militar obrigat贸rio. Manuten莽茫o do impedimento ao exerc铆cio do voto pelos conscritos anteriormente alistados perante a Justi莽a Eleitoral, durante o per铆odo da conscri莽茫o."听听
Nesses casos, a orienta莽茫o 茅 que a matr铆cula do candidato seja deferida. Assim, considera-se a vig锚ncia do documento apresentado pelo candidato, desde que comprove o servi莽o militar obrigat贸rio, devidamente expedido pelo Minist茅rio da Defesa. Para o deferimento da matr铆cula, o candidato dever谩 se comprometer a regularizar a situa莽茫o, posteriormente, bem como apresentar, ao IFSP, documento probat贸rio da Justi莽a Eleitoral, quando tiver terminado o per铆odo de servi莽o militar obrigat贸rio.
听Abono de faltas
1. O que 茅 o Abono de Faltas e a quem 茅 destinado?
Conforme a Legisla莽茫o vigente, bem como a Organiza莽茫o Did谩tica dos Cursos Superiores o Abono de Faltas (dos artigos 89 a 91) pode ser aplicado nas seguinte situa莽玫es:
鈥淎rt. 89. O abono de faltas, assim entendido, quando a aus锚ncia do estudante n茫o 茅 computada para efeito de frequ锚ncia, somente se dar谩 por determina莽茫o legal, nos seguintes casos:
I.听conforme o Decreto-lei n潞 715/69, para todo convocado matriculado em 脫rg茫o de Forma莽茫o de Reserva ou reservista que seja obrigado a faltar 脿s suas atividades civis por for莽a de exerc铆cio ou manobra, exerc铆cio de apresenta莽茫o das reservas ou cerim么nias c铆vicas;
II.听conforme o Decreto n潞 85.587/80, que estende essa justificativa para o Oficial ou Aspirante-a-Oficial da Reserva, convocado para o servi莽o ativo, desde que apresente o devido comprovante, excetuando-se dessa prerrogativa (abono de faltas) todo e qualquer militar de carreira, mesmo que convocado para atividade profissionais independentes de sua vontade;
III. conforme a Lei n潞 10.861 da Presid锚ncia da Rep煤blica, de 10/04/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avalia莽茫o da Educa莽茫o Superior 鈥� SINAES, que em seu Art. 7潞, item VII, par谩grafo 5潞 determina que as institui莽玫es de educa莽茫o superior devem abonar as faltas do estudante que tenha participado de reuni玫es da CONAES em hor谩rio coincidente com as atividades acad锚micas.鈥�
Desta forma, apenas duas situa莽玫es s茫o previstas em lei para o Abono de Faltas: o militar da Reserva, acima descrito e o estudante part铆cipe do CONAES.听
A Organiza莽茫o Did谩tica dos Cursos Superiores do IFSP prev锚, ainda, mais uma exce莽茫o para听que o estudante fa莽a jus ao听Abono de Faltas:听
鈥淎rt. 90. Em caso de falecimento do c么njuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irm茫os, o estudante ter谩 direito ao abono de faltas por 08 (oito) dias consecutivos鈥�.
2. O policial militar faz jus ao direito de Abono de Faltas em caso de hor谩rio de trabalho conflitante?
N茫o, pois considera-se que para o Abono de Faltas o militar seja Oficial, Aspirante a Oficial da Reserva ou reservista e tenha sido convocado, sendo necess谩rio documento probat贸rio Assim o militar de carreira n茫o deve fazer jus ao Abono de Faltas. Vejamos, conforme Organiza莽茫o Did谩tica dos Cursos Superiores:
II. conforme o Decreto n潞 85.587/80, que estende essa justificativa para o Oficial ou Aspirante-a-Oficial da Reserva, convocado para o servi莽o ativo, desde que apresente o devido comprovante, excetuando-se dessa prerrogativa (abono de faltas) todo e qualquer militar de carreira, mesmo que convocado para atividade profissionais independentes de sua vontade;鈥�
3.听A听m茫e ou o pai t锚m direito ao Abono de Faltas em caso de nascimento ou ado莽茫o de filho(a)?
N茫o, pois Abono de Faltas podem ser aplicados somente em casos previstos em lei ou na Organiza莽茫o Did谩tica do IFSP. Recomenda-se que, nesses casos, seja oferecido ao estudante a possibilidade de fazer o Regime de Exerc铆cios Domiciliares, com base no artigo 93, inciso II, da Organiza莽茫o Did谩tica que trata da estudante gestante e pu茅rpera:
鈥淎rt. 93. O Regime de Exerc铆cios Domiciliares, como compensa莽茫o por aus锚ncia 脿s aulas, ser谩 concedido ao estudante com incapacidade f铆sica tempor谩ria de frequentar 脿s aulas, comprovada por atestado m茅dico, mas com a conserva莽茫o das condi莽玫es intelectuais e emocionais necess谩rias ao prosseguimento dos estudos, e que se enquadrem nos seguintes casos:听
II. alunas gestantes, por um per铆odo de 120 dias, a partir do 8潞 m锚s de gesta莽茫o e durante os tr锚s (3) meses posteriores ao parto, amparadas pela Lei n潞 6.202/75鈥�.听
Considerando os dispositivos trabalhistas vigentes que visam tentar equiparar os cuidados dos(as) filhos(as) tanto pelo pai quanto pela m茫e, a licen莽a de 05 (cinco) dias, por vezes 茅 ampliada para mais 15 (quinze) dias, conforme Programa Empresa Cidad茫 ():听
鈥� Art. 1潞 脡 institu铆do o Programa Empresa Cidad茫, destinado a prorrogar:
I - por 60 (sessenta) dias a dura莽茫o da licen莽a-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7潞 da Constitui莽茫o Federal ;
II - por 15 (quinze) dias a dura莽茫o da licen莽a-paternidade, nos termos desta Lei, al茅m dos 5 (cinco) dias estabelecidos no 搂 1潞 do art. 10 do Ato das Disposi莽玫es Constitucionais Transit贸rias ."
Diplomas e certificados
1. H谩 exig锚ncia de Reservista e certid茫o de quita莽茫o eleitoral para menores de 18 anos (antes da emiss茫o do diploma/certificado)?
O correto 茅 que os estudantes que completarem 18 anos, ao longo听do curso, entreguem os documentos para o arquivamento em seus prontu谩rios, ou que j谩 possuem 18 anos entreguem os documentos no ato da matr铆cula, conforme documenta莽茫o obrigat贸ria descrita em Edital. 脡 necess谩rio a guarda dos referidos documentos para que estejamos de acordo com a legalidade, em caso de eventual auditoria por 贸rg茫o fiscalizador.听
Encceja
1. Como 茅 verificada a autenticidade do Certificado do Exame Nacional de Compet锚ncia de Jovens e Adultos - ENCCEJA emitido pelo IFSP?
O Certificado de conclus茫o do ensino m茅dio 茅 obtido por meio do Exame Nacional de Compet锚ncia de Jovens e Adultos - ENCCEJA Nacional, o qual 茅 embasado no artigo 37, da听Lei n潞 9394/96 (LDB),鈥�疨ortaria MEC n潞 3.415, de 21 de outubro de 2004,鈥疨ortaria INEP n潞 147, de 04 de setembro de 2008,听Resolu莽茫o CNE/CEB n潞 03/2010,听Parecer CNE/CEB n潞 11/2000,听Edital emitido anualmente pelo INEP听e Edital emitido pela institui莽茫o certificadora escolhida pelo candidato no ato da inscri莽茫o.
A veracidade deste documento deve ser verificada por c贸digo de autentica莽茫o contido no Certificado, por meio do procedimento descrito no tutorial.听
O Minist茅rio da Educa莽茫o (MEC), por meio do听Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An铆sio Teixeira - INEP, concede autonomia quanto 脿 regulamenta莽茫o de emiss茫o das certifica莽玫es, 脿s institui莽玫es certificadoras, conforme artigo 6潞 da听Portaria MEC n潞 3.415/2004.
Nos听Editais anuais do INEP, como por exemplo听Edital n潞 15/2018听constam a compet锚ncia dos 脫rg茫os Certificadores. Conferir item 3.3.5.3, item 11.5, item 11.5.1, do referido documento.
O Instituto Federal de S茫o Paulo - IFSP regulamentou as regras de emiss茫o e valida莽茫o dos documentos -听Certificado e Declara莽茫o de Profici锚ncia听- em seus听editais anuais, seguindo o modelo de documento sugerido pelo pr贸prio INEP, por meio do听Guia de Certifica莽茫o ENCCEJA.
Calend谩rio acad锚mico
1. Feriado pode ser considerados 鈥渄ia letivo鈥�?听
O feriado somente pode ser utilizado como dia letivo em casos excepcionais de reposi莽茫o, ou seja, o feriado n茫o deve compor o听Calend谩rio Acad锚mico, salvo se por motivo de for莽a maior, como por exemplo greve, seja necess谩rio realizar a reposi莽茫o, pois o feriado concede o dia n茫o s贸 ao estudante, mas tamb茅m, ao trabalhador.
Se o dia for publicado na Lei Municipal como ponto facultativo, poder谩 ser considerado dia letivo, desde que previsto no Calend谩rio Acad锚mico, pois ponto facultativo, como o pr贸prio nome diz, faculta ao 贸rg茫o conceder o descanso ou n茫o. Neste caso, se for considerado dia letivo todos os servidores dever茫o cumprir o expediente normalmente.
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1. O 鈥淓st谩gio N茫o Obrigat贸rio鈥� deve ser remunerado?听
Todo听est谩gio n茫o obrigat贸rio听deve ser remunerado. Apenas os听est谩gios obrigat贸rios听s茫o pass铆veis de n茫o remunera莽茫o. 脡 necess谩rio entrar em contato com a Diretoria de Gest茫o de Pessoas do IFSP, que 茅 o setor respons谩vel pelas contrata莽玫es, principalmente, em raz茫o da remunera莽茫o, para que se possa verificar a quest茫o or莽ament谩ria.
2. Qual o limite de estagi谩rios contratados pelo IFSP?
脡 importante frisar que鈥� o quantitativo de estagi谩rios nos 贸rg茫os p煤blicos se limita em 20% da sua for莽a de trabalho e que deste percentual existe a limita莽茫o de 50% de estagi谩rios de n铆vel superior, com reserva de 10% para PCD; 25% de estagi谩rios de n铆vel m茅dio, com reserva de 10% para PCD; 25% de estagi谩rios da educa莽茫o profissional e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade jovens e adultos, com idade igual ou superior a 16 anos e adultos, com reserva de听10% para PCD.
O听Manual听menciona听elabora莽茫o de听folder, mas se a inten莽茫o for a contrata莽茫o de estagi谩rios externos 脿 comunidade do IFSP, recomenda-se a elabora莽茫o de um edital definindo as regras e crit茅rios de sele莽茫o.
Todos os estagi谩rios devem ser inseridos no sistema, mesmo os de听Licenciatura, para controle do limite de estagi谩rios contratados pela institui莽茫o.
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1. Quem pode ingressar como Aluno Especial do IFSP?听
Segundo o Art. 37 da Organiza莽茫o Did谩tica dos Cursos de 骋谤补诲耻补莽茫辞, o ingresso 茅 para qualquer pessoa,听independente听de estar cursando gradua莽茫o. As vagas s茫o听disponibilizadas por meio de edital, contendo as听regras para ingresso.
"Art. 37. Qualquer estudante poder谩 requerer ingresso como estudante especial em cursos do IFSP para cursar componentes curriculares isolados,鈥�caso haja vagas remanescentes e edital publicado."
2. 脡 poss铆vel efetuar matr铆cula em duas Institui莽玫es P煤blicas de Ensino Superior (IES), em Cursos de 骋谤补诲耻补莽茫辞?
N茫o, pois a , nos termos do artigo 1掳, pro铆be:听鈥渜ue uma mesma pessoa ocupe, na condi莽茫o de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de gradua莽茫o, em institui莽玫es p煤blicas de ensino superior em todo o territ贸rio nacional鈥�.听
Entretanto, caso o estudante tenha conclu铆do todos os componentes curriculares, integralizando a carga hor谩ria obrigat贸ria, mas n茫o tenha realizado a prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), 听ou participado da solenidade da Cola莽茫o de Grau, 茅 poss铆vel que este declare听tal informa莽茫o 脿 Institui莽茫o de Ensino Superior de 骋谤补诲耻补莽茫辞 na qual deseja realizar o novo curso e, consequentemente, possa efetuar a nova matr铆cula.
Quando o candidato possuir v铆nculo com outra Institui莽茫o de Ensino P煤blica, no Curso de 骋谤补诲耻补莽茫辞, este poder谩 realizar a nova matr铆cula, desde que, no prazo de 05 (cinco) dias, se comprometa a regularizar sua situa莽茫o, cancelando a matr铆cula na IES em que est谩 vinculado. O candidato dever谩 apresentar documento que comprove o cancelamento da matr铆cula mais antiga.听
No ato de matr铆cula, o candidato dever谩 declarar as seguintes informa莽玫es:
- Declaro, para fins de cumprimento da Lei n.潞 12.089 de 11/11/2009, que n茫o estou matriculado simultaneamente, em mais de um curso de n铆vel superior em nenhuma institui莽茫o P煤blica de Ensino Superior em todo Territ贸rio Nacional;
- Declaro que possuo v铆nculo em outra institui莽茫o de ensino p煤blica e me comprometo no prazo de cinco dias 煤teis a apresentar a Declara莽茫o de cancelamento de matr铆cula no outro curso. Caso a declara莽茫o de cancelamento de matr铆cula n茫o seja apresentada, o v铆nculo com o curso mais antigo dever谩 ser cancelado, conforme inciso II, do 搂1.潞 do art. 3.潞 da Lei 12.089/2009;
- Declaro que possuo v铆nculo em outro curso superior de gradua莽茫o no IFSP, e me comprometo no prazo de cinco dias 煤teis a apresentar a Declara莽茫o de cancelamento de matr铆cula no outro curso. Caso a declara莽茫o de cancelamento de matr铆cula n茫o seja apresentada, o pedido de matr铆cula, do curso mais recente, ser谩 cancelado, conforme inciso II, do 搂1.潞 do art. 3.潞 da Lei 12.089/2009;
Ademais, considera-se, tamb茅m, como v铆nculo em IES a situa莽茫o de 鈥淭rancamento鈥�.
Vide: (exclusivamente para servidor da Coordenadoria de Registros Acad锚micos (CRA) ou setor equivalente do IFSP).
Nome Social
1. 听A quem se destina o Direito ao Nome Social?
Nos termos do Decreto n.潞8727, de 28 de abril de 2016, considera-se 鈥渘ome social - designa莽茫o pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e 茅 socialmente reconhecida鈥� e 鈥渋dentidade de g锚nero - dimens茫o da identidade de uma pessoa que diz respeito 脿 forma como se relaciona com as representa莽玫es de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua pr谩tica social, sem guardar rela莽茫o necess谩ria com o sexo atribu铆do no nascimento鈥�.
Deve-se considerar, ainda, a Resolu莽茫o CNE-CP n 潞 01, de 19 de janeiro de 2018 que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares, para estudantes do Ensino Superior e da Educa莽茫o B谩sica. Vejamos:听听
鈥淎rt. 2潞 Fica institu铆da, por meio da presente Resolu莽茫o, a possibilidade de uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educa莽茫o b谩sica鈥�.听听听
Art. 3潞 Alunos maiores de 18 (dezoito) anos podem solicitar o uso do nome social durante a matr铆cula ou a qualquer momento sem a necessidade de media莽茫o.听
Art. 4潞 Alunos menores de 18 (dezoito) anos podem solicitar o uso do nome social durante a matr铆cula ou a qualquer momento, por meio de seus representantes legais, em conformidade com o disposto no artigo 1.690 do C贸digo Civil e no Estatuto da Crian莽a e do Adolescente鈥�.
2. O C芒mpus deve se organizar a fim de promover a conscientiza莽茫o acerca da import芒ncia do uso do nome social em todas as intera莽玫es dentro do espa莽o escolar?
Sim, deve. Os dispositivos legais preveem a import芒ncia da interven莽茫o dos servidores e docentes com a finalidade de garantir que n茫o haja discrimina莽茫o. Conforme Resolu莽茫o do Conselho Nacional de Educa莽茫o n.潞1, de 19 de janeiro de 2018 que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares:
鈥淎rt. 1潞 Na elabora莽茫o e implementa莽茫o de suas propostas curriculares e projetos pedag贸gicos, os sistemas de ensino e as escolas de educa莽茫o b谩sica brasileiras devem assegurar diretrizes e pr谩ticas com o objetivo de combater quaisquer formas de discrimina莽茫o em fun莽茫o de orienta莽茫o sexual e identidade de g锚nero de estudantes, professores, gestores, funcion谩rios e respectivos familiares鈥�.
Conforme artigo 2潞 do Decreto de n.潞 8.727 de 28 de abril de 2016:
鈥淎rt. 2潞 Os 贸rg茫os e as entidades da administra莽茫o p煤blica federal direta, aut谩rquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, dever茫o adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto.
Par谩grafo 煤nico. 脡 vedado o uso de express玫es pejorativas e discriminat贸rias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais鈥�.
3. Em quais documentos internos o nome social ir谩 aparecer?
O nome social ir谩 aparecer no di谩rio do(a) professor(a), na carteira estudantil, em lista de controle de entrega de material, presen莽a em outros eventos, etc.
O nome social deve ser utilizado em todas as intera莽玫es sociais. O objetivo da escolha do nome pela pessoa 茅 garantir o reconhecimento de sua identidade de g锚nero. Deve-se, ainda, perguntar, inclusive, por qual pronome a pessoa gostaria de ser tratada.
4. Quando deve aparecer o nome social acompanhado pelo nome civil?
O nome civil dever谩 aparecer, segundo o Decreto de n.潞 8.727 de 28 de abril de 2016, somente quando estritamente necess谩rio, conforme artigo deste diploma legal: 鈥淎rt.听 5潞 听 O 贸rg茫o ou a entidade da administra莽茫o p煤blica federal direta, aut谩rquica e fundacional poder谩 empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necess谩rio ao atendimento do interesse p煤blico e 脿 salvaguarda de direitos de terceiros鈥�
No caso dos Diplomas, Certificados e Hist贸ricos Escolares, o nome social deve aparecer acompanhado do nome civil. Conforme Portaria do IFSP n.潞 1452 de 26 de abril de 2019.
5. Quando o estudante ou a estudante altera seu nome civil no cart贸rio, como proceder em rela莽茫o aos Registros Escolares?
A partir do momento em que a altera莽茫o 茅 registrada em Cart贸rio, deve-se inserir, no Sistema Acad锚mico, o novo nome civil, para que apare莽a em todos os registros escolares. As informa莽玫es anteriores em que h谩 o nome social ou o antigo nome civil devem ser mantidas, no Sistema Acad锚mico, apenas para fins de arquivo. O novo nome civil deve ser o adotado em todos os documentos internos e externos.听
Nesses casos, o registro em rela莽茫o ao sexo tamb茅m deve ser alterado no cadastro do ou da estudante. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de Decis茫o em A莽茫o Direta de Inconstitucionalidade n.潞 4.275, que versa sobre a altera莽茫o do nome civil e sexo:
鈥淥 Tribunal, por maioria, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aur茅lio e, em menor extens茫o, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, julgou procedente a a莽茫o para dar interpreta莽茫o conforme a Constitui莽茫o e o Pacto de S茫o Jos茅 da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transg锚neros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitaliza莽茫o, ou da realiza莽茫o de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito 脿 substitui莽茫o de prenome e sexo diretamente no registro civil鈥�.
Decis茫o na 脥ntegra em: (Acesso em abr. 2022)听鈫懱齎oltar听
听Saiba mais - Consulte:
Atestado M茅dico
1.听O Atestado Psicol贸gico 茅 aceito, pelo IFSP, para os mesmos fins do Atestado M茅dico?
Sim.听Conforme a听, o psic贸logo pode emitir atestado para fins de tratamento 脿 sa煤de, sendo este documento considerado como probat贸rio.
Nos casos previstos na Organiza莽茫o Did谩tica, deve-se considerar o Atestado Psicol贸gico como documento equiparado ao Atestado M茅dico.
A Organiza莽茫o Did谩tica da 骋谤补诲耻补莽茫辞 exige, como documento probat贸rio, o atestado m茅dico, para o Trancamento Compuls贸rio, 罢谤补苍蝉蹿别谤锚苍肠颈补 de Turno, Regime de Exerc铆cios Domiciliares e Registro Acad锚mico Docente.听
Para a Educa莽茫o B谩sica, deve-se considerar o Atestado Psicol贸gico para os mesmos fins em que estiver previsto o Atestado M茅dico como documento probat贸rio a ser apresentado pelo estudante.
Vide: 鈥淭rancamento Compuls贸rio鈥� em Perguntas Frequentes
Trancamento Compuls贸rio
1. O que 茅 Trancamento de Matr铆cula Compuls贸rio e em quais casos 茅 poss铆vel realiz谩-lo?
A Organiza莽茫o Did谩tica do IFSP prev锚 o alguns casos de Trancamento Compuls贸rio. A saber:
Educa莽茫o B谩sica
"Art. 178. Entende-se por trancamento de matr铆cula compuls贸rio aquele em que o estudante necessite interromper os estudos nos seguintes casos, devidamente comprovados e atestados:听
I. convoca莽茫o para o servi莽o militar;听
II. incapacidade devido a problemas de sa煤de, mediante atestado m茅dico;听
III. acompanhamento de c么njuge, ascendente ou descendente em segundo grau de parentesco, para tratamento de sa煤de, mediante atestado m茅dico;听
IV. n茫o oferecimento do per铆odo letivo correspondente, quando o estudante ficar retido, necess谩rio para a integraliza莽茫o do curso pelo estudante;听
V. quando ocorrer mudan莽as na rela莽茫o de trabalho que impe莽a a continuidade dos estudos;听
VI. outros casos previstos em lei.
Par谩grafo 煤nico. O trancamento de matr铆cula compuls贸rio pode ser requerido em qualquer 茅poca do per铆odo letivo e n茫o ser谩 computado para efeito de contagem de tempo m谩ximo para integraliza莽茫o curricular. O retorno do estudante ser谩 no mesmo per铆odo letivo que cursava quando solicitou o trancamento".听
骋谤补诲耻补莽茫辞
"Art. 66. Entende-se por trancamento de matr铆cula compuls贸rio aquele em que o estudante necessite interromper os estudos nos seguintes casos, devidamente comprovados e atestados:听
I. convoca莽茫o para o servi莽o militar;听
II. incapacidade devido a problemas de sa煤de, mediante atestado m茅dico;听
III. acompanhamento de c么njuge, familiar ascendente ou descendente, para tratamento de sa煤de, mediante atestado m茅dico;
IV. n茫o oferecimento de componente curricular na ocasi茫o da rematr铆cula ou na matr铆cula por componente curricular, necess谩rio para a integraliza莽茫o do curso pelo estudante;
V. outros casos previstos em lei.
Par谩grafo 煤nico. O trancamento de matr铆cula compuls贸rio pode ser requerido em qualquer 茅poca do per铆odo letivo e n茫o ser谩 computado para efeito de contagem de tempo m谩ximo para integraliza莽茫o curricular. O retorno do estudante ser谩 no mesmo per铆odo letivo que cursava quando solicitou o trancamento."
2. O Atestado Psicol贸gico 茅 aceito, para fins de Trancamento Compuls贸rio?
Sim. Conforme a , o psic贸logo pode emitir atestado para fins de tratamento 脿 sa煤de, sendo este documento considerado como probat贸rio, nos casos previstos na Organiza莽茫o Did谩tica do IFSP, assim como o Atestado M茅dico.
Vide: 鈥淎testado M茅dico鈥� em Perguntas Frequentes.
3.听Quais as orienta莽玫es, para a comunidade do IFSP, sobre o Trancamento Compuls贸rio excepcional devido 脿 Pandemia?
Sabe que, devido 脿 Pandemia, alguns estudantes tiveram que realizar o trancamento de seus estudos. O IFSP criou uma normativa interna em dezembro de 2020, possibilitando o trancamento dos cursos pelos estudantes por per铆odos consecutivos, ou at茅 que retornassem totalmente 脿s atividades presenciais. O referido documento 茅 a Resolu莽茫o 85 de dezembro de 2020 que deliberou, no 芒mbito dos c芒mpus do IFSP, quanto aos procedimentos a serem adotados para obten莽茫o dos resultados aprova莽茫o e reten莽茫o nos cursos de Educa莽茫o B谩sica e cursos Superiores de 骋谤补诲耻补莽茫辞 no per铆odo em que perdurar o estado de calamidade p煤blica da Covid-19.
O objetivo 茅 evitar a evas茫o, considerando a situa莽茫o de excepcionalidade, confira os artigos 5潞 ao 9潞 que tratam do Trancamento Compuls贸rio, acessando a .
Aproveitamento de Estudos
1. O que 茅 Aproveitamento de Estudos?
Educa莽茫o B谩sica
O Aproveitamento de Estudos est谩 previsto na Organiza莽茫o Did谩tica da Educa莽茫o B谩sica, conforme reda莽茫o a seguir:
鈥淎rt. 125. Os estudantes ter茫o direito a aproveitamento de estudos dos componentes curriculares j谩 cursados, com aprova莽茫o no IFSP ou em institui莽茫o cong锚nere, desde que realizados com 锚xito e dentro do mesmo n铆vel de ensino. Par谩grafo 煤nico. O pedido deve ser elaborado conforme o prazo estabelecido no Calend谩rio Acad锚mico.听
Art. 52. Nos cursos t茅cnicos concomitantes ou subsequentes, ser谩 concedido aproveitamento de estudos de componentes curriculares cursados em outro curso t茅cnico de n铆vel m茅dio, desde que seja do mesmo eixo tecnol贸gico.鈥�
骋谤补诲耻补莽茫辞
A Organiza莽茫o Did谩tica da 骋谤补诲耻补莽茫辞 apresenta o assunto da seguinte forma:
鈥淎rt. 101. Os estudantes ter茫o direito a aproveitamento de estudos dos componentes curriculares j谩 cursados, com aprova莽茫o no IFSP ou em institui莽茫o cong锚nere, desde que realizados com 锚xito e dentro do mesmo n铆vel de ensino.听
Art. 36. Em todos os casos de ingresso a per铆odos subsequentes ao primeiro per铆odo dos cursos, ser谩 realizado procedimento de aproveitamento de estudos dos componentes curriculares cursados com aprova莽茫o anterior 脿 solicita莽茫o de aproveitamento鈥�.
2. Em que situa莽玫es n茫o 茅 poss铆vel aplicar o direito ao Aproveitamento de Estudos?
Quando o estudante ao ter sido reprovado, gerou uma depend锚ncia. Desta forma, a Organiza莽茫o Did谩tica da Educa莽茫o B谩sica, no artigo 127, 搂6潞 n茫o permite, expressamente, o Aproveitamento de Estudos. Vejamos:
" 搂 6潞. 脡 vedada a solicita莽茫o de aproveitamento de estudos de componentes curriculares cursados em outra institui莽茫o de ensino para as depend锚ncias."
A mesma regra 茅 aplicada para os Cursos Superiores de 骋谤补诲耻补莽茫辞, conforme Organiza莽茫o Did谩tica, no artigo 103, 搂 4潞. Vejamos:
鈥溌� 4潞. 脡 vedada a solicita莽茫o de aproveitamento de estudos de componentes curriculares cursados em outra institui莽茫o de ensino para as depend锚ncias que o estudante esteja cursando no IFSP. 鈥�
3.听O que 茅 equival锚ncia de disciplinas e no que se difere do Aproveitamento de Estudos e seu registro pela Coordenadoria de Registros Escolares (CRA) ou setor equivalente?
O Aproveitamento de Estudos e a 贰辩耻颈惫补濒锚苍肠颈补 de Componentes Curriculares do tipo Disciplina 茅 o direito do estudante de ter uma disciplina em sua estrutura curricular considerada como cursada, quando j谩 tiver cumprido outras disciplinas de carga hor谩ria e conte煤do igual ou semelhante, no IFSP, ou em outra institui莽茫o. Para o Aproveitamento de Estudos ou 贰辩耻颈惫补濒锚苍肠颈补, o estudante dever谩 ter seu pedido analisado, conforme as regras estabelecidas pela Organiza莽茫o Did谩tica e legisla莽茫o interna vigente do IFSP (Vide Legisla莽茫o por Assunto).听
Em tese, o Aproveitamento de Estudos e a 贰辩耻颈惫补濒锚苍肠颈补 s茫o conceituadas conforme acima, ou seja, n茫o h谩 distin莽茫o em rela莽茫o a seu objetivo principal que 茅 utilizar os componentes j谩 cursados pelo estudante para cumprir componentes curriculares da Estrutura Curricular do curso em que o estudante estiver matriculado.
A diferen莽a ocorre apenas no que diz respeito ao registro no Sistema Acad锚mico. O Sistema Unificado da 日本无毛中出 P煤blica (SUAP) diferencia o Aproveitamento de Estudos e o registro de 贰辩耻颈惫补濒锚苍肠颈补.听听
Desta forma, considera-se um ou outro, conforme os casos, abaixo, para o registro das disciplinas atribu铆das como cumpridas/cursadas:
- Para o estudante transferido de outra Institui莽茫o - Aproveitamento de Estudos;
- Para o estudante do IFSP que reingressa no mesmo curso, estando vinculado ao mesmo 鈥淧rontu谩rio鈥�, caso haja altera莽茫o em sua estrutura curricular - 贰辩耻颈惫补濒锚苍肠颈补 (vide 鈥淩eingresso鈥� nas Organiza莽玫es Did谩ticas);
- Para o estudante que solicita aproveitar disciplinas cursadas como 鈥淎luno Especial鈥� em outro ou no mesmo C芒mpus do IFSP - Aproveitamento de Estudos;
- Para o estudante que cursa disciplina correlata em outro curso no mesmo C芒mpus do IFSP, com o mesmo prontu谩rio - 贰辩耻颈惫补濒锚苍肠颈补;
- Para o estudante que cursou disciplinas e realizou a transfer锚ncia de um para outro C芒mpus do IFSP - 贰辩耻颈惫补濒锚苍肠颈补听
Estudante Especial
1.听O que 茅 Estudante Especial do IFSP?
Educa莽茫o B谩sica
O conceito de Estudante Especial encontra-se no artigo 194 da Organiza莽茫o Did谩tica do IFSP:
鈥淎rt. 194. Entende-se por estudante especial, aquele inscrito para cursar componentes curriculares isolados em qualquer c芒mpus do IFSP, para cumprimento de componentes curriculares em depend锚ncia no curso de origem.鈥�
骋谤补诲耻补莽茫辞
Para os Cursos Superiores de 骋谤补诲耻补莽茫辞, o conceito de Estudante Especial encontra-se no artigo 62 da Organiza莽茫o Did谩tica do IFSP:
鈥淎rt. 62. Entende-se por estudante especial todo estudante inscrito para cursar disciplinas isoladas em determinado c芒mpus do IFSP, com interesse em aprofundar-se em conte煤dos espec铆ficos.鈥�
Vide: "Normas e Legisla莽茫o"
Para informa莽玫es a respeito dos procedimentos de forma detalhada, consulte a Organiza莽茫o Did谩tica:
Educa莽茫o B谩sica: SE脟脙O VIII - DO ESTUDANTE ESPECIAL
骋谤补诲耻补莽茫辞: SE脟脙O IV 鈥� DA MATR脥CULA DO ESTUDANTE ESPECIAL
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罢搁础狈厂贵贰搁脢狈颁滨础听especial:aquelas que n茫o dependem de edital espec铆fico e que podem ser solicitadas a qualquer tempo, elas podem ser听ex-officio听ou por deferimento (conforme artigo 169 da Organiza莽茫o Did谩tica).
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罢搁础狈厂贵贰搁脢狈颁滨础听ex听offcio:听ocorrer谩 nos casos de remo莽茫o听ex-officio听de servidor civil ou militar, e de seus dependentes, e ser谩 concedida independentemente da exist锚ncia de vaga (conforme artigo 170 da Oraganiza莽茫o Did谩tica).
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