<strong>Docentes EBTT</strong>

</p> <h6><strong>Porque os Docentes EBTT estão submetidos ao controle eletrônico de frequência?</strong></h6> <p><span style="font-weight: 400;">Em 23/11/2021 o TCU emitiu o </span><a href="https://www.ifmg.edu.br/portal/noticias/registro-de-frequencia-docente-no-ifmg-programa-de-gestao/aviso-tcu.pdf"><span style="font-weight: 400;">Aviso 1916/GP/TCU</span></a><span style="font-weight: 400;">  ao Ministério da Educação informando que o TCU, em sessão plenária, </span><i><span style="font-weight: 400;">“acolheu proposição (...) no sentido de iniciar ação de controle para fiscalizar o efetivo cumprimento das jornadas de trabalho dos docentes e demais servidores no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, em especial no controle eletrônico de frequência, sem prejuízo de verificar o cumprimento pelos docentes da carga horária de dedicação exclusiva de 40 horas.”</span></i></p> <p><span style="font-weight: 400;">Cabe esclarecer que o TCU é o órgão máximo de controle das atividades da administração pública federal e, portanto, as instituições sujeitam-se a sua fiscalização e determinações quanto a ajuste de conduta dos entes públicos. No Aviso, eles alertam ao Ministério da Educação que, desde 2016, está vigente o Acórdão 1.006/2016-Plenário que orienta aos IFs que </span><i><span style="font-weight: 400;">“implementem controle de frequência de servidores ativos da RFEPCT, a exemplo do controle eletrônico de frequência previsto no Decreto 1.867/1996”.</span></i></p> <p><span style="font-weight: 400;">No que toca a esse controle, o TCU deixa claro que, apesar de interpretações divergentes, ele não deve se limitar às atividades de aula presenciais. A título de jurisprudência, no Acórdão 5.485/2020 relativo ao IFAM, o TCU determinou que essa instituição </span><i><span style="font-weight: 400;">“se abstenha imediatamente de realizar o controle de frequência dos ocupantes de cargo de professor do EBTT por meio de Plano Individual de Trabalho (PIT) [sem controle eletrônico de ponto]”</span></i><span style="font-weight: 400;">. Nessa citação o TCU,  órgão máximo de controle, deixa clara a ênfase no seu entendimento de que é necessário o registro eletrônico de frequência das 40 horas para os docentes, sem a possibilidade do uso de outros instrumentos para substituí-lo.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">O TCU alerta que estão sendo detectadas diversas “anomalias” referentes a essa questão entre as 41 instituições e determina a fiscalização </span><i><span style="font-weight: 400;">“mediante processo de acompanhamento com enfoque nos mecanismos de controle e no efetivo cumprimento das jornadas de trabalho dos docentes e demais servidores no âmbito dos Institutos Federais (...), em especial no controle eletrônico de frequência”</span></i><span style="font-weight: 400;">. Mais uma vez, fica enfatizada a compreensão do órgão máximo de fiscalização (TCU) a respeito da forma de registro do cumprimento da jornada de trabalho docente.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Algumas instituições alegam que a equiparação entre as carreiras estaria garantida pelo </span><a href="https://drive.google.com/file/d/1tVh9m6pQ0oM29l39nY6Wd-OX3O9TQhFj/view?usp=share_link"><span style="font-weight: 400;">Parecer 6.282/2012</span></a><span style="font-weight: 400;"> da AGU, emitido pelo Procurador Federal da UFSM, que firmou entendimento de que o </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1590.htm"><span style="font-weight: 400;">Decreto 1.590/1995</span></a><span style="font-weight: 400;">, por ter sido escrito antes da criação da Carreira EBTT, não incluía essa categoria. Contudo, por analogia, era possível dispensar tratamento similar aos docentes EBTT.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">É o caso do IFSP, que permitiu que os Docentes fossem dispensados de registrar o ponto eletrônico conforme o Comunicado IFSP n° 05/2015/RET, de 27 de abril de 2015 e manteve tal decisão pela então IN nº 02/2019-IFSP, levando-se em conta o Parecer 47/2015 da AGU, emitido pela Procuradoria Federal junto ao IFSP, que confirma o entendimento disposto no Parecer supramencionado, e por similaridade, descreve a mesma analogia e tratamento similar aos docentes EBTT.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Há duas razões pelas quais esse argumento não pode mais ser sustentado:</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">1º) A mesma AGU, em 2020, por meio da Câmara Permanente de Matérias de Interesse Geral das Instituições Federais de Ensino, emitiu o </span><a href="https://drive.google.com/file/d/1ITckHuiVGhSQxhLwFyjUOcmyiYKPm-e3/view?usp=share_link"><span style="font-weight: 400;">Parecer 00010/2020/CPIFES/PGF/AGU</span></a><span style="font-weight: 400;">, solicitando a revisão de pareceres que dispensavam os docentes EBTT do controle eletrônico de frequência e indicando a necessidade de posicionamento definitivo do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">2º) Em 2018, o Ministério da Economia  publicou </span><span style="font-weight: 400;">a </span><a href="https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40731752/do1-2018-09-13-instrucao-normativa-n-2-de-12-de-setembro-de-2018-40731584"><span style="font-weight: 400;">IN 02/2018/ME</span></a><span style="font-weight: 400;"> com o objetivo de orientar e uniformizar critérios e procedimentos gerais a serem observados. Destaca-se dois elementos: i) O art. 7º torna obrigatório o controle eletrônico de frequência em todo o SIPEC; ii) O art.8º, que estabelece quais carreiras estão dispensadas deste controle, confirma a dispensa ao Magistério Superior e não inclui os docentes EBTT. Lamentavelmente, a IN 02/2018 desmonta qualquer argumento de tratamento por analogia, já que foi escrita 10 anos após a criação da carreira EBTT.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Vale destacar que o Parecer 00010/2020 da AGU argumenta favoravelmente ao registro eletrônico de frequência ocorrer apenas no caso das atividades de Ensino e demais atividades presenciais, como concluiu o parecer:</span></p> <p><i><span style="font-weight: 400;">“o controle da frequência por meio de ponto eletrônico dos Professores do EBTT deverá ser restrito às atividades de Ensino e demais atividades presenciais, a exemplo das reuniões pedagógicas e atividades de gestão, devendo as demais atividades ser aferidas por meio do Plano Individual de Trabalho, na forma que dispuser o regulamento de cada Instituição e no Relatório de Atividades e nos termos da Portaria”.</span></i></p> <p><span style="font-weight: 400;">Muito embora essa determinação seja favorável a um controle restrito às aulas, cabem dois destaques sobre esse Parecer:</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">1º) Os Procuradores firmaram um entendimento sobre a legalidade do controle da frequência somente para as atividades de ensino para suspender um parecer da Procuradoria Federal junto ao IFRN que dispensava dos docentes de qualquer registro, mas deixam claro que a questão ainda necessita de manifestação do órgão central do SIPEC. Tal entendimento consta no Parecer nº 47/2013/DEPCONSU/PGF/AGU, que recebeu aprovação do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Federal em 11 de fevereiro de 2015.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">2º) Por meio do Aviso 1916/GP/TCU-2021, o Tribunal de Contas da União deixou explícito que não acompanha a conclusão destes Procuradores, já que determinou ao IFAM que se abstenha imediatamente de realizar o controle de frequência dos docentes EBTT por meio de Plano Individual de Trabalho (PIT), sem controle eletrônico de ponto. Ademais, o supramencionado Parecer nº 00010/2020/CPIFES/PGF/AGU recomendou revisão quanto ao entendimento exarado pelo Parecer nº 47/2013/DEPCONSU/PGF/AGU.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Resta a conclusão de que o IFSP deve se preparar para atender a notificação do TCU, ajustando o modelo de controle de frequência de todos os seus servidores para atender ao Decreto 1.590/1995, o Decreto 1.857/1996 e a IN 02/2018/ME.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Em 06/06/2022, foi aberto o Processo de Auditoria no TCU, de número </span><a href="https://conecta-tcu.apps.tcu.gov.br/tvp/71150771"><span style="font-weight: 400;">TC 010.292/2022-5</span></a><span style="font-weight: 400;">, cujo objeto é: Acompanhamentos temáticos da gestão das entidades da Rede Federal, no âmbito da Estratégia Digital do TCU (transparência e PCs; </span><b>ponto eletrônico</b><span style="font-weight: 400;">; auditorias internas; e governança de TI).</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Em desdobramento a esse Processo de auditoria, o IFSP foi notificado em 29/09/2022 através do </span><a href="https://drive.google.com/file/d/1mpwBy-1MbEAv5yTPsQrjpL6ELEepq8bB/view?usp=share_link"><span style="font-weight: 400;">Ofício 51923/2022-TCU-Seproc</span></a><span style="font-weight: 400;">, para que em 15 dias respondesse pontualmente, dentre outros, sobre:</span></p> <p><i><span style="font-weight: 400;">“d) informações acerca da implementação de ponto eletrônico, conforme orientação do subitem 9.4.3 do Acórdão 1.006/2016-Plenário; </span></i></p> <ol> <li><i><span style="font-weight: 400;">e) forma de controle de frequência da carga horária para os docentes de dedicação exclusiva (mínima de quarenta horas).”</span></i></li> </ol> <p><span style="font-weight: 400;">A resposta a esta demanda foi atendida no dia 10/10/2022 através do </span><a href="https://drive.google.com/file/d/1p296dbBg-QPtGmEA3lBgDVN_Po6dd8ZB/view?usp=share_link"><span style="font-weight: 400;">Ofício 126/2022-PRO-PRD-RET-IFSP</span></a><span style="font-weight: 400;">, que também podê ser acompanhada no âmbito do IFSP através da notícia disponível no Portal Institucional: </span><a href="/noticias/3346-ifsp-oferece-informacoes-ao-tribunal-de-contas-da-uniao"><span style="font-weight: 400;">https://ifsp.edu.br/noticias/3346-ifsp-oferece-informacoes-ao-tribunal-de-contas-da-uniao</span></a><span style="font-weight: 400;">. </span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Em 21/11/2022, o TCU aciona o IFSP novamente através do </span><a href="https://drive.google.com/file/d/1L1pLznZ9qlRfGGhieIXQK4nREYrQyE54/view?usp=share_link"><span style="font-weight: 400;">Ofício 61144/2022-TCU-Seproc</span></a><span style="font-weight: 400;">, com uma abordagem mais direta sobre as questões referentes ao controle de frequência. Novamente esta demanda foi atendida pelo IFSP no prazo, através de resposta direta no link do formulário enviado. A resposta do IFSP pode ser </span><a href="https://drive.google.com/file/d/1bsgVWGnXwSEXlHr34UEIlegEjNYMzCgX/view?usp=share_link"><span style="font-weight: 400;">consultada aqui. </span></a></p> <p><span style="font-weight: 400;">A partir desse momento, o IFSP manifesta diretamente ao TCU sobre a aplicação da norma a partir de 01/03/2023, e aguarda retorno do processo do TCU para acompanhamento.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Ao mesmo tempo, o reitor do IFSP busca </span><a href="https://www.instagram.com/reel/CoX4B7KsSDT/?utm_source=ig_web_copy_link"><span style="font-weight: 400;">apoio de parlamentares</span></a><span style="font-weight: 400;"> para reaver o acordo de greve de 2015 pactuado com o então ministério da educação, para que possa ser possível concretizar a isonomia entre as carreiras do magistério superior e EBTT para fins de registro eletrônico de frequência. Ofícios enviados aos deputados e SETEC/MEC, solicitando a adequação da norma, podem ser conferidos aqui: </span><a href="https://drive.google.com/file/d/1Xo7Lx6M43h5b5MTs0Nh1ahiAHkORkLLp/view?usp=share_link"><span style="font-weight: 400;">Ofício 138/2022</span></a><span style="font-weight: 400;">, </span><a href="https://drive.google.com/file/d/1rqZx7gXvr2n3GVa1ZfQk5XisviWLlvVb/view?usp=share_link"><span style="font-weight: 400;">Ofício 17/2023</span></a><span style="font-weight: 400;">, </span><a href="https://drive.google.com/file/d/1wfa-X7GbpQ9DK4LlOtG1k31E_SJfF51N/view?usp=share_link"><span style="font-weight: 400;">Ofício 34/2023</span></a><span style="font-weight: 400;"> e </span><a href="https://drive.google.com/file/d/1MpTqn7kAps2-FMFXV19GZRmeDAmHYcHu/view?usp=share_link"><span style="font-weight: 400;">Ofício 35/2023</span></a><span style="font-weight: 400;">.</span></p> <p><i><span style="font-weight: 400;">Somando-se a isso, dentre as demais instituições da Rede Federal, temos o caso do IFMG, que recebeu <a href="https://www.ifmg.edu.br/portal/noticias/perguntas-e-respostas-sobre-o-registro-eletronico-de-frequencia/oficios-ponto.pdf">08 (oito) notificações do Ministério Público Federal</a>, já cobrando esclarecimentos sobre a forma de controle de frequência dos servidores.</span></i></p> <p>

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</p> <h6><strong>Existe alguma solução?</strong></h6> <p><span style="font-weight: 400;">O acirramento da pressão dos órgãos de controle tem restringido a capacidade dos gestores dos Institutos Federais de garantir ao docente EBTT tratamento análogo àquele que recebe a carreira do Magistério Superior. A Gestão do IFSP defende o tratamento isonômico entre as duas carreiras do Magistério Público Federal como o melhor caminho para sua estruturação. Como órgão público, no entanto, o IFSP não pode ignorar determinações dos órgãos de controle.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Para que seja viável o tratamento análogo à carreira do Magistério Superior, é necessária a alteração do § 7º do Art.6º do Decreto 1590/1995, incluindo os docentes EBTT entre as categorias dispensadas de controle de frequência. Como já destacado aqui, esse foi o acordo do MEC com a categoria, mas que não foi cumprido.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Muito embora essa seja a situação atual, o Decreto 1.590, de 10 de agosto de 1995, apresentava a seguinte redação original em seu Art. 6, § 6:</span></p> <p><i><span style="font-weight: 400;">“§ 6º Em situações especiais em que os resultados possam ser efetivamente mensuráveis, o Ministro de Estado poderá autorizar a unidade administrativa a realizar programa de gestão, cujo teor e acompanhamento trimestral deverão ser publicado no Diário Oficial da União, ficando os servidores envolvidos dispensados do controle de assiduidade.”</span></i></p> <p><span style="font-weight: 400;">Mais recentemente, o dispositivo foi alterado pelo Decreto nº 10.789/2021, que incluiu o seguinte texto:</span></p> <p><i><span style="font-weight: 400;">“Em situações especiais em que os resultados possam ser efetivamente mensuráveis, o Ministro de Estado ou o Presidente do Banco Central do Brasil, no âmbito de suas competências, poderá autorizar a unidade administrativa a realizar </span></i><b><i>Programa de Gestão</i></b><i><span style="font-weight: 400;">, cujos teor e acompanhamento trimestral serão publicados no Diário Oficial da União, hipótese em que os servidores envolvidos ficarão dispensados do controle de assiduidade.”</span></i></p> <p><span style="font-weight: 400;">Atualmente, o dispositivo foi revogado pelo Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão de forma mais completa. Tais dispositivo cria a possibilidade de dispensar outros servidores do SIPEC do controle de assiduidade por meio da realização do Programa de Gestão, com autorização do Ministro de Estado. O Programa de Gestão foi regulamentado para o serviço público federal por meio da </span><a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-65-de-30-de-julho-de-2020-269669395"><span style="font-weight: 400;">IN 65/2020/ME</span></a><span style="font-weight: 400;">, abrindo a possibilidade dos servidores serem dispensados do registro eletrônico de frequência a partir da adesão ao teletrabalho integral ou parcial.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">O Ministro da Educação, por meio da </span><a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-267-de-30-de-abril-de-2021-317433867"><span style="font-weight: 400;">Portaria MEC nº  267</span></a><span style="font-weight: 400;">, de 30 de abril de 2021, emitiu autorização a todos os Institutos Federais para realização do Programa de Gestão em suas unidades. No caso do IFSP, houve a aprovação da Portaria Normativa 36/2022 em 13 de janeiro de 2022, posteriormente substituída pela Portaria 46, atualmente em vigor. A partir dessa Resolução, o IFSP cumpre os requisitos institucionais para realizar o programa de gestão, com dispensa do controle de assiduidade, nos termos da IN 65/2020/ME.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Considerando o reconhecimento da luta histórica pela equiparação das carreiras do magistério público federal e a necessidade de atender exigências dos órgãos de controle, a </span><a href="/images/2022/07_Julho/IN_RET_0082022_Estabelece_Procedimento_para_registro_da_Jornada_de_trabalho_Orienta_Procedimentos_Operacionais_e_Fluxo_do_Sistema_de_Ponto_DGP_IFSP.pdf"><span style="font-weight: 400;">Instrução Normativa 08/2022</span></a><span style="font-weight: 400;">, retificada pela </span><a href="https://drive.ifsp.edu.br/s/86JB0MFqRlYZetW#pdfviewer"><span style="font-weight: 400;">Instrução Normativa 09/2022</span></a><span style="font-weight: 400;">, estabeleceu a obrigatoriedade do registro eletrônico de frequência das aulas e demais atividades presenciais. Em complemento a esse registro, abriu a possibilidade de adesão voluntária ao Programa de Gestão, na modalidade de teletrabalho parcial que, a </span><i><span style="font-weight: 400;">priori</span></i><span style="font-weight: 400;">, permite o registro de todas as outras atividades por meio de Plano de Trabalho.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Mesmo que essa seja uma alternativa viável do ponto de vista legal para que os docentes possam fazer o registro eletrônico de frequência apenas nas aulas e demais atividades presenciais, cabe refletir se o teletrabalho é uma modalidade adequada para caracterizar a atividade docente.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Na reunião do Conselho Superior do IFSP, realizada em setembro, foi criado um Grupo de Trabalho para levantamento dos requisitos de adequação do sistema do Programa de Gestão do IFSP (PGD), com intuito de reduzir a burocracia e permitir que o docente que aderir ao PGD, pudesse fazê-lo através do módulo SUAP do PIT/RIT, sem a necessidade de alimentar dois módulos distintos. O GT se reuniu em 30/09/2022 e, a partir desta reunião, a PRO-PRD iniciou os procedimentos de levantamento dos requisitos para adequação do sistema.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Ocorre que o sentido da continuidade dos trabalhos foi perdido, uma vez que o então Ministério da Economia indicou que iria emitir novo documento com orientações acerca do programa de gestão (teletrabalho), que se concretizou com a publicação da </span><a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgp-seges/sedgg/me-n-89-de-13-de-dezembro-de-2022-451152923"><span style="font-weight: 400;">IN 89/2022 do Ministério da Economia</span></a><span style="font-weight: 400;">, em 13 de dezembro de 2022, que indicou, dentre outras coisas, a determinação pelo registro de ponto nos dias de trabalho presencia aos servidores em teletrabalho Diante deste fato, o desenvolvimento da adequação do módulo não fazia mais sentido, pois perde-se o seu objeto.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">A IN 89/2022, foi revogada em 10/01/2023, a partir da publicação da </span><a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgp-seges-/me-n-2-de-10-de-janeiro-de-2023-457679698"><span style="font-weight: 400;">IN 02/2023 - SGP-SEGES-ME</span></a><span style="font-weight: 400;">, momento em que volta-se a norma anterior e novamente a PRD dá início a adequação do módulo. Porém, com as demandas e organização do setor, a previsão é que esta adequação entre em produção a partir de maio de 2023.</span></p> <p>

<strong>Programa de Gestão</strong>

</p> <h6><strong>O Programa de Gestão é adequado para o registro das atividades do docente EBTT?</strong></h6> <p><span style="font-weight: 400;">Essa é uma questão pertinente, que precisa ser respondida com clareza para assegurar que os docentes do IFSP possam decidir com segurança se a adesão ao regime de teletrabalho parcial vai continuar garantindo o exercício da carreira em toda a sua complexidade.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Em primeiro lugar, deve-se considerar que os conceitos de “programa de gestão” e “teletrabalho” a serem considerados nesta discussão são aqueles definidos na IN 65/2020/ME. É normal que mudanças na forma de registro e acompanhamento do trabalho sejam acompanhadas de temores e desconfianças. No entanto, é preciso reconhecer que carreiras e formas de acompanhamento do desenvolvimento do trabalho e das progressões mudam constantemente. Isso significa que as propostas de mudanças agora colocadas à comunidade estão baseadas  - e limitam-se - nos documentos já publicados. Novas mudanças vão requerer novos debates com a comunidade e construção de novos documentos.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Dito isso, é fundamental entender a definição atual de Programa de Gestão:</span></p> <p><i><span style="font-weight: 400;">“ferramenta de gestão autorizada em ato normativo de Ministro de Estado e respaldada pela norma de procedimentos gerais, que disciplina o exercício de atividades em que os resultados possam ser efetivamente mensurados, cuja execução possa ser realizada pelos participantes;”</span></i></p> <p><span style="font-weight: 400;">Considerada essa definição da IN 65/2020/ME, nota-se que o Programa de Gestão se configura como uma “ferramenta” para acompanhar o exercício de atividades que possam ser mensuradas. Essa mensuração, nos termos da IN, refere-se à capacidade de organizar o trabalho em um conjunto de atividades que resultarão em entregas, expressas em metas e prazos de conclusão.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Programa de Gestão, portanto, não é sinônimo de teletrabalho. Tratar esses dois conceitos como sinônimos é uma redução que impõe limites às interpretações sobre sua aplicação à carreira EBTT. No contexto atual, de acordo com entendimento do TCU, a única possibilidade de registro da jornada de trabalho fora do Programa de Gestão é o ponto eletrônico.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">O Programa de Gestão é uma ferramenta ampla, que inclui várias possibilidades: trabalho externo e interno, teletrabalho integral e parcial e suas combinações. Ou seja, a regulamentação do Programa de Gestão permite que as atividades possam ser verificadas, não apenas pelo registro eletrônico de frequência, mas pela pactuação entre servidor e chefia imediata de um conjunto de entregas dentro de um prazo definido.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">A compreensão da Gestão do IFSP é que a PIT e RIT, com as devidas adequações, farão exatamente esse tipo de pactuação, qual seja:</span></p> <ol> <li><span style="font-weight: 400;"> O docente constrói um plano individual de trabalho (PIT), indicando quais atividades vão ser desenvolvidas ao longo de um semestre letivo e qual a carga horária será dedicada a cada uma delas, pactuadas através da aprovação do PIT.</span></li> <li><span style="font-weight: 400;"> Ao final do semestre, o docente declara as entregas, confirmando ou revisando o PIT, e obtendo a aprovação do Relatório Individual de Atividades (RIT).</span></li> </ol> <p><span style="font-weight: 400;">A aderência ao Programa de Gestão é demonstrada a partir dos seguintes aspectos:</span></p> <p> </p> <ul> <li style="font-weight: 400;"><i><span style="font-weight: 400;">O docente é capaz de declarar as suas atividades em um plano, que compreende atuação no Ensino, Pesquisa, Extensão, Gestão e Representação, como definido nos instrumentos legais que disciplinam a carreira.</span></i></li> </ul> <ul> <li style="font-weight: 400;"><span style="font-weight: 400;">Esse plano (PIT) é expresso por uma tabela de atividades, planejadas para acontecer em um período definido (semestre letivo) e para as quais será entregue um relatório de finalização (RIT).</span></li> </ul> <ul> <li style="font-weight: 400;"><span style="font-weight: 400;">Esse relatório é aprovado por um colegiado, que pode confirmar as entregas ao final de cada pactuação.</span></li> </ul> <p> </p> <p><span style="font-weight: 400;">A adesão ao Programa de Gestão significa que todas as atividades serão acompanhadas nessa modalidade, tanto as realizadas de forma presencial como as de forma remota. Os docentes do IFSP já trabalham em modelo muito similar a este. </span></p> <p>

<strong>Teletrabalho</strong>

</p> <h6><strong>E quanto ao teletrabalho?</strong></h6> <p><span style="font-weight: 400;">A compreensão equivocada de que Programa de Gestão e teletrabalho são a mesma coisa cria paradoxos que se expressam em alguns questionamentos elementares. Será que todas as atividades docentes, à exceção das aulas presenciais, efetivamente cabem no conceito de teletrabalho? Certamente que não. Porém, esse conceito, como apresentado na IN 65/2020/ME, deve ser compreendido dentro do Programa de Gestão. Mesmo isoladamente, cabe entender de maneira correta o conceito de teletrabalho:</span></p> <p><i><span style="font-weight: 400;">“modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Instrução Normativa;”</span></i></p> <p><span style="font-weight: 400;">Para o caso dos docentes, cabe ainda verificar a definição do regime de execução parcial:</span></p> <p><i><span style="font-weight: 400;">“quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente, nos termos desta Instrução Normativa;”</span></i></p> <p><span style="font-weight: 400;">Em primeiro lugar, cabe novamente destacar que a modalidade proposta ao IFSP deve corresponder ao que está previsto nestas definições. Portanto, não se trata de um regime de trabalho que demanda ao servidor docente permanecer oito horas por dia em uma estação de trabalho, conectado aos sistemas e sob vigilância destes. Diferentemente dessa perspectiva, a definição de teletrabalho o caracteriza como uma modalidade na qual o servidor:</span></p> <ol> <li style="font-weight: 400;"><span style="font-weight: 400;">Cumpre a jornada de trabalho, total ou parcial, fora das dependências físicas do órgão.</span></li> <li style="font-weight: 400;"><span style="font-weight: 400;">Desempenha as atividades de forma remota e com utilização de recursos tecnológicos.</span></li> <li style="font-weight: 400;"><span style="font-weight: 400;">Desenvolve atividades passíveis de controle, que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos.</span></li> <li style="font-weight: 400;"><span style="font-weight: 400;">Que não configurem trabalho externo.</span></li> </ol> <p><span style="font-weight: 400;">Vejamos cada uma destas características:</span></p> <ol> <li><b> Cumpre a jornada de trabalho, total ou parcial, fora das dependências físicas do órgão</b></li> </ol> <p><span style="font-weight: 400;">É precisamente essa a pauta da categoria. A demanda por leituras, planejamento, participação em eventos e qualificações, visitas a campo para projetos de pesquisa e extensão, reuniões e ações de colaboração com outras instituições, entre tantos outras atividades, existe uma demanda efetiva para que parte da jornada de trabalho seja cumprida remotamente. Por essa razão é pertinente a defesa de inclusão dos docentes na dispensa do registro de frequência (Decreto 1590/1995). Como isso ainda não aconteceu, a alternativa encontrada pelo IFSP para respeitar a luta histórica e as demandas dos órgãos de controle é a adesão ao Programa de Gestão, com teletrabalho parcial.</span></p> <ol start="2"> <li><b> Desempenha as atividades de forma remota e com utilização de recursos tecnológicos</b></li> </ol> <p><span style="font-weight: 400;">É fundamental que fique claro que a expressão “recursos tecnológicos” não pode ser lida como “computador conectado à internet”. Ainda que uma parcela expressiva do trabalho docente para, por exemplo, preparação de aulas, frequentemente seja realizada em um computador, a definição de recursos tecnológicos abrange uma ampla gama de possibilidades que devem afastar a possibilidade de que este trecho seja compreendido como um limitante para o desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e extensão. Ao contrário, a amplitude do conceito de tecnologia respalda a liberdade e autonomia de docentes para utilizar os instrumentos que considera mais adequados para o desenvolvimento do seu trabalho.</span></p> <ol start="3"> <li><b> Desenvolve atividades passíveis de controle, que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos  </b></li> </ol> <p><span style="font-weight: 400;">Como já exposto, o entendimento é de que o fluxo de trabalho definido na Resolução de Atividade Docente do IFSP, já contempla todos esses elementos pelas seguintes razões: </span></p> <ol> <li><span style="font-weight: 400;">i) O histórico institucional de debate sobre PITs e RITs traz segurança na forma como o IFSP reconhece as atividades típicas da carreira docente.</span></li> <li><span style="font-weight: 400;">ii) As atividades docentes estão definidas e descrevem as ações cotidianas do trabalho docente.</span></li> </ol> <p><span style="font-weight: 400;">iii) Todas as atividades podem ser expressas a partir de uma entrega (aula planejada e ministrada, artigo ou relatório escrito, evento finalizado, etc.) e estão pactuadas para acontecer com prazo definido, qual seja, o semestre letivo.</span></p> <ol> <li><span style="font-weight: 400;">iv) As metas são expressas nas entregas, como, por exemplo: 10 aulas ministradas, 1 artigo publicado, 1 minuta de regulamento, 5 reuniões de comissão, etc.</span></li> </ol> <p><span style="font-weight: 400;">A partir do reconhecimento da complexidade da carreira docente, há risco de se promover uma simplificação, em alguma medida, ao se adotar o Programa de Gestão. A contribuição social da docência, em sua totalidade, não pode ser mensurada por indicadores, metas e resultados, bem como a de outras profissões, que também prestam serviços relevantes à coletividade. No entanto, é uma ação necessária para descrever um processo administrativo próprio do registro de trabalho, considerando que, como servidores públicos, não nos é facultado ignorar as determinações de órgãos de controle.</span></p> <ol start="4"> <li><b> Que não configurem trabalho externo</b></li> </ol> <p><span style="font-weight: 400;">Esse possivelmente é ponto de maior dúvida, considerando que a própria definição de teletrabalho excluiu as situações que devem ser consideradas como trabalho externo, também definidas na IN 65, nestes termos:</span></p> <p><i><span style="font-weight: 400;">“atividades que, em razão da sua natureza, da natureza do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas externamente às dependências do órgão ou entidade e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;” </span></i></p> <p><span style="font-weight: 400;">É preciso notar que essa definição possui pontos de sobreposição com o teletrabalho no que diz respeito à sua realização remota. Cabem aqui, portanto, as atividades realizadas fora da unidade de trabalho para as quais os recursos tecnológicos não são vitais, ou não são óbvios, e que tampouco sejam passíveis de estabelecimento de metas e prazos. </span></p> <p><span style="font-weight: 400;">No âmbito de ações de Ensino, Pesquisa e Extensão certamente algumas dessas atividades devem acontecer, por exemplo:</span></p> <ol> <li><span style="font-weight: 400;"> Acompanhar estudantes em eventos diversos;</span></li> <li><span style="font-weight: 400;"> Realizar ações em campo, incluindo interação com a comunidade externa em projetos de extensão;</span></li> <li><span style="font-weight: 400;"> Realizar reuniões ou participar de eventos com parceiros externos do IFMG;</span></li> <li><span style="font-weight: 400;"> Participar de ações em outras instituições de ensino ou em outro �ձ���ë�г�/reitoria do próprio IFSP.</span></li> </ol> <p><span style="font-weight: 400;">Esses exemplos demonstram que haverá situações em que a definição de teletrabalho não comporta certos aspectos da atividade docente. Além das atividades externas, há também uma série de ações presenciais no �ձ���ë�г� (reuniões, realização de experimentos em laboratórios, preparação de aulas práticas, uso da biblioteca, etc.) seja pela necessidade do encontro presencial, seja por demanda de uso da infraestrutura, que podem ser melhor caracterizadas como trabalho presencial.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">É precisamente nesta questão que reside a importância da pactuação do docente ser pelo teletrabalho na modalidade parcial. Isso significa que não apenas as aulas podem ser registradas no sistema, mas também todas as situações que, na interpretação do docente, sejam de trabalho presencial ou trabalho externo.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Assume-se que, a </span><i><span style="font-weight: 400;">priori</span></i><span style="font-weight: 400;">, a integralidade de um projeto de extensão, apenas como exemplo, possa ser pactuada na modalidade parcial, considerando que diversas atividades serão realizadas de forma remota e com apoio de recursos tecnológicos. Contudo, caso o docente realize visitas a comunidades externas e entenda que essa atividade fica melhor registrada como trabalho externo, ele pode fazê-lo pelo SUAP, sem prejuízo ao entendimento que o projeto está pactuado no Programa de Gestão. Essas possibilidades não indicam contradição, mas a necessidade de respeitar as concepções de docentes acerca das suas atividades.</span></p> <p>

&����;���ٰ��DzԲ�&����;��DzԳ����ܲ�ã��&����;/���ٰ��DzԲ�&����;

</p> <h6>&����;���ٰ��DzԲ�&����;��DzԳ����ܲ�ã��&����;/���ٰ��DzԲ�&����;</h6> <p><span style="font-weight: 400;">Diante do exposto, cabe ainda considerar que a necessidade premente de proceder ao registro eletrônico de frequência do servidor docente não tem como proposta a alteração da natureza do seu trabalho. Nenhum dos instrumentos legais propostos faz qualquer indicação de que o registro tem por finalidade tornar o docente EBTT menos envolvido com a atuação indissociável no ensino, pesquisa, inovação e extensão.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">A gestão do IFSP reconhece que há desafios decorrentes da aplicação dessas ferramentas de registro e é precisamente por isso que a Portaria nº 46/2022-IFSP propõe a implementação do Programa de Gestão em caráter piloto, garantindo a revisão de seus instrumentos dentro de um período de 6 meses (salienta-se, inclusive, que a PRO-PRD realizou a entrega de relatório acerca: </span><a href="/component/content/article/17-ultimas-noticias/3453-ifsp-apresenta-primeiro-relatorio-gerencial-do-teletrabalho"><span style="font-weight: 400;">/component/content/article/17-ultimas-noticias/3453-ifsp-apresenta-primeiro-relatorio-gerencial-do-teletrabalho</span></a><span style="font-weight: 400;">). Outras questões de cunho operacional ainda precisam ser solucionadas, mas o avanço conquistado até aqui permite assegurar que o docente continue desenvolvendo suas atividades no �ձ���ë�г� e em outros espaços de atuação, com segurança para si e para a gestão. Essa segurança advém do reconhecimento da autonomia docente e também da articulação de uma estrutura de acompanhamento do trabalho que respeite os parâmetros exigidos pelos órgãos de controle e Ministério Público. </span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Considerando todo o exposto, informamos que:</span></p> <ol> <li style="font-weight: 400;"><span style="font-weight: 400;">O prazo para apresentação da folha de horário, de que trata a IN IFSP nº 11/2021, ficará prorrogado até o dia 17 de fevereiro de 2023;</span></li> <li style="font-weight: 400;"><span style="font-weight: 400;">O IFSP editará uma Portaria Normativa complementar à 46/2022, com indicações específicas para que os Docentes possam aderir ao Programa de Gestão. Salienta-se que</span><b>, independente de eventuais adesões, todos os servidores deverão realizar o envio da folha de horário, nos termos da IN susodita.</b></li> </ol> <p><b>Acesse a relação de documentos citada no texto </b><a href="https://drive.google.com/drive/folders/1DiIqcWGhjGOFQ94L54MvV1kMZzgs-zgw?usp=share_link"><b>clicando aqui</b></a><b>.</b></p> <p>

<strong>2024</strong>

 </p> <p><a href="/images/dgp/dadp/Orientacoes-servidores-PDP-2024.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Orientações aos servidores</a></p> <p style="text-align: justify;"><a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1lOzt5X7x3bRy3bg57KiBYMni6a5-Mun2/edit#gid=1486918863">Anexo 1 - Planilha PDP IFSP 2024</a></p> <p>

<strong>2023</strong>

 </p> <p><a href="/images/dgp/dadp/Orientacoes-servidores-PDP-2023.pdf">Orientações aos servidores</a></p> <p><a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1SuCB9c0KUaz1P9Ft4a712lHMzPGvzPdp/edit#gid=2015595307">Anexo 1 - Planilha PDP IFSP 2023</a></p> <p><span style="background-color: #ffff00;"><span style="background-color: #ffffff;"><a href="/images/prd/DGP/Outros_documentos/MANUAL_DO_PDP_IFSP.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Manual PDP 2023</a></span> </span></p> <p><span style="background-color: #ffff00;"><span style="background-color: #ffffff;"><a href="https://docs.google.com/document/d/1Tu7HQERxtOzG3RaXNnsI8ecCCrNgqrYpYZ4Xigbnv7Y/edit" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Dúvidas frequentes</a></span></span></p> <p><a href="/images/dgp/dadp/Formulario.xlsx">Formulário para transcrição das necessidades de desenvolvimento</a></p> <p><span style="color: #000000;">

<strong>2022</strong>

 </span></p> <p><a href="/images/dgp/dadp/Orientacoes-servidores-PDP-2022.pdf">Orientações aos servidores</a></p> <p><a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JUItdrrOgEhelcckiT30HRn5M6GXkmq1h5kBNRmQirg/edit?usp=sharing">Anexo 1 - Planilha PDP IFSP</a></p> <p><a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1ClGSxWO1a5KXPAwTcqbf5SEH8cn-UAWVulmtgFb2f8o/edit?usp=sharing">Anexo 2 - Devolutiva ME - ENAP</a></p> <p><a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/12_fJJbF_rQ11riuiGaI5H7BtB18_iwK7QpcIctlthPM/edit#gid=0">Anexo 3 - Portfólio de cursos por modalidade e situação</a></p> <p><a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1OtGzDWV484fHMbiQ9U8fTOYu0pwvU02SKBfs-aU9ogQ/edit#gid=0">Anexo 4 - Portfolio de Cursos ENAP por situação, macros e micros</a></p> <p>

<strong>2021</strong>

 </p> <p><a href="/images/dgp/dadp/PDP-2021-demandas-cadastradas.pdf">Demandas cadastradas</a></p> <p><a href="/images/dgp/dadp/PDP-2021-devolutiva.pdf">Devolutiva do Ministério da Economia</a></p> <p>

<strong>2020</strong>

 </p> <p><a href="/images/dgp/dadp/PDP-2020-demandas-cadastradas.pdf">Demandas cadastradas</a></p> <p><a href="/images/dgp/dadp/PDP-2020-devolutiva.pdf">Devolutiva do Ministério da Economia</a></p> <p>

2023

 </p> <p style="text-align: justify;"><span style="color: #008000; font-size: 12pt;"><strong>EDITAL Nº 55/2023 - Chamada Pública para Instituições de Ensino (VIGENTE)</strong></span></p> <p>Está aberta a chamada pública para instituições de ensino, privadas e públicas, que desejarem oferecer benefícios na forma de descontos em matrículas e mensalidades ou reserva de vagas em cursos de graduação, pós-graduação lato e stricto sensu e cursos de extensão e de educação continuada aos servidores ativos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e/ou seus dependentes.</p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><strong><a href="/images/dgp/dadp/IES-Parceria/2023-2024/EDITAL_PRO-PRD_55-2023.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">- Edital</a></strong></span></p> <ul> <li><span style="font-size: 12pt;"><strong><a href="/images/dgp/dadp/IES-Parceria/2023-2024/RESULTADO_Instituies_de_Ensino_Edital_55-2023.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">1º Resultado</a></strong></span><span style="font-size: 12pt;"><strong><br /></strong></span></li> </ul> <p><span style="font-size: 12pt;"><strong><a href="/component/content/article/105-assuntos/gestao-de-pessoas/4248-uninter-parceira-3" target="_blank" rel="noopener noreferrer">UNINTER Educacional S/A</a></strong></span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><strong><a href="/component/content/article/105-assuntos/gestao-de-pessoas/4247-unaerp-parceira-2" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP</a></strong></span></p> <ul> <li><span style="font-size: 12pt;"><strong><a href="/images/dgp/dadp/IES-Parceria/2023-2024/_EDITAL_N_36_2024_-_RET_IFSP_DE_EDITAL_N_36_2024_-_RET_IFSP_DE_2_DE_MAIO_DE_2024_2_DE_MAIO_DE_2024.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">2º Resultado</a></strong></span></li> </ul> <p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><strong><a href="/component/content/article/105-assuntos/gestao-de-pessoas/4384-ude-parceira-3" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Universidad de la Empresa</a> (Uruguai)</strong></span></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><strong><a href="/images/2024/09_setembro/3_Resultado_do_Edital_55-2023_-_Chamada_Pblica_para_Instituies_de_Ensino.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">3º Resultado</a></strong></span></li> </ul> <p><span style="font-size: 12pt;"><strong><a href="/component/content/article/105-assuntos/gestao-de-pessoas/4674-uniso-parceira-4" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Universidade de Sorocaba - UNISO</a></strong></span></p> <p>

2022

</p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><strong><span style="color: #008000;">EDITAL Nº 308/2022 - Chamada Pública para Instituições de Ensino Superior (Em descontinuidade)</span></strong></span></p> <p style="text-align: justify;">Está aberta a chamada pública para instituições de ensino superior, privadas e públicas, que desejarem oferecer benefícios na forma de descontos em matrículas e mensalidades ou reserva de vagas em cursos de graduação, pós-graduação lato e stricto sensu e cursos de extensão e de educação continuada aos servidores ativos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e/ou seus dependentes.</p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><b>- <a href="/images/dgp/Capacitacao/Edital_n_30822_assinado.pdf">Edital</a></b></span></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><b><a href="/images/dgp/dadp/IES-Parceria/Resultado-Edital-308-2022.pdf">1º Resultado</a></b></span></li> <li style="text-align: justify;"><a href="/images/dgp/dadp/IES-Parceria/2-Resultado.pdf"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><b>2º Resultado</b></span></a></li> <li style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><b><a href="/images/dgp/dadp/IES-Parceria/3-Resultado.pdf">3º Resultado</a></b></span></li> </ul> <p>

B

</p> <ul> <li><a href="/component/content/article/132-assuntos/gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-botao/procedimentos/perguntas-frequentes/2188-bancos-conveniados-para-recebimento-de-salario-proventos-pensoes-ou-diarias">Bancos conveniados para recebimento de sálario, proventos, pensões ou diárias</a></li> </ul> <p>

C

</p> <ul> <li><a href="/component/content/article/132-assuntos/gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-botao/procedimentos/perguntas-frequentes/2186-aposentadoria-e-revisao-de-aposentadoria">Candidatos a cargos efetivos</a></li> <li><a href="/component/content/article/132-assuntos/gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-botao/procedimentos/perguntas-frequentes/2190-como-solicitar-emissao-ou-renovacao-de-certificado-digital-token">Como solicitar emissão ou renovação de certificado digital (token)</a></li> <li><a href="/component/content/article/132-assuntos/gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-botao/procedimentos/perguntas-frequentes/2191-consignacoes">Consignações</a></li> </ul> <p>

D

</p> <ul> <li><a href="/component/content/article/132-assuntos/gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-botao/procedimentos/perguntas-frequentes/2192-dispensa-exoneracao-ou-designacao-nomeacao-de-funcao-gratificada-cargo-de-direcao">Dispensa/Exoneração ou Designação/Nomeação de Função Gratificada/Cargo de Direção</a></li> </ul> <p>

L

</p> <ul> <li><a href="/component/content/article/132-assuntos/gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-botao/procedimentos/perguntas-frequentes/2193-licenca-para-atividade-politica-afastamento-para-exercicio-de-mandato-efetivo">Licença para atividade política, afastamento para exercício de mandato efetivo</a></li> </ul> <p>

P

</p> <ul> <li><a href="/component/content/article/132-assuntos/gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-botao/procedimentos/perguntas-frequentes/2194-pensao-civil">Pensão Civil</a></li> <li><a href="/component/content/article/132-assuntos/gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-botao/procedimentos/perguntas-frequentes/2195-professores-substitutos">Professores Substitutos</a></li> </ul> <p>

R

</p> <ul> <li><a href="/component/content/article/132-assuntos/gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-botao/procedimentos/perguntas-frequentes/2196-redistribuicao">Redistribuição</a></li> <li><a href="/component/content/article/2-uncategorised/2197-ressarcimento-a-saude-suplementar">Ressarcimento à Saúde Suplementar</a></li> </ul> <p>